Enunciado
De acordo com a Lei n.º 13.655/2018, que introduziu novos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-lei n.º 4.657/1942), assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
- A.na esfera administrativa, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
- B.a decisão judicial que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Referida decisão judicial poderá, se for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
- C.na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
- D.a decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
- E.a revisão na esfera judicial quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo aponta a alternativa B. Ao invalidar ato ou contrato, a decisão deve indicar consequências e, quando cabível, condições proporcionais de regularização; a alternativa B trata essa providência vinculada como mera faculdade.
Alternativa A: correta, por reproduzir análise de consequências e motivação adequada do art. 20.
Alternativa B: incorreta e resposta, porque afirma que a decisão poderá indicar condições quando o art. 21 impõe que deverá fazê-lo quando for o caso.
Alternativa C: correta, pois obstáculos reais e exigências das políticas públicas integram a interpretação da gestão.
Alternativa D: correta, ao exigir transição indispensável diante de orientação nova que imponha dever ou condicionamento.
Alternativa E: correta, por preservar situações constituídas segundo orientações gerais da época contra mudança posterior.
A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com LINDB, arts. 20 a 24.
Base legal
LINDB, arts. 20 a 24