Enunciado
Uma sociedade empresária venceu procedimento licitatório cuja finalidade era a realização de obra pública no estado do Acre. Nessa situação hipotética, conforme as regras da Lei n.º 8.666/1993,
Alternativas
- A.por se tratar de procedimento impessoal de escolha, a obra deverá ser integral e necessariamente executada pelo vencedor da licitação, sob pena de burla aos princípios da administração pública.
- B.admite-se a subcontratação parcial do objeto do contrato, até o limite autorizado pela administração, independentemente de previsão no edital do procedimento licitatório.
- C.admite-se a subcontratação total do objeto do contrato, desde que haja autorização da administração.
- D.admite-se a subcontratação parcial do objeto do contrato, até o limite autorizado pela administração, desde que haja previsão no edital de licitação e no contrato.
- E.admite-se a subcontratação parcial do objeto do contrato, independentemente de autorização administrativa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, nos termos do art. 72 da Lei nº 8.666/1993, a subcontratação parcial de partes da obra, serviço ou fornecimento é admitida até o limite autorizado pela Administração, desde que haja previsão expressa tanto no edital de licitação quanto no contrato.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a legislação de regência não exige a execução integral e exclusiva pelo vencedor, permitindo expressamente a subcontratação de partes do objeto.
A alternativa B está incorreta porque a subcontratação parcial não pode ocorrer independentemente de previsão no edital, sendo este um requisito cumulativo obrigatório.
A alternativa C está incorreta porque a subcontratação total do objeto do contrato é vedada, pois configuraria a cessão integral do contrato e burla ao dever de licitar.
A alternativa E está incorreta porque a subcontratação parcial exige autorização da Administração e previsão nos instrumentos convocatório e contratual, não sendo um ato discricionário unilateral do contratado.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a legislação de regência não exige a execução integral e exclusiva pelo vencedor, permitindo expressamente a subcontratação de partes do objeto.
A alternativa B está incorreta porque a subcontratação parcial não pode ocorrer independentemente de previsão no edital, sendo este um requisito cumulativo obrigatório.
A alternativa C está incorreta porque a subcontratação total do objeto do contrato é vedada, pois configuraria a cessão integral do contrato e burla ao dever de licitar.
A alternativa E está incorreta porque a subcontratação parcial exige autorização da Administração e previsão nos instrumentos convocatório e contratual, não sendo um ato discricionário unilateral do contratado.
Base legal
Artigo 72 da Lei nº 8.666/1993