Enunciado
A respeito da extinção dos contratos administrativos conforme dispõe a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A extinção do contrato administrativo pode ser determinada unilateralmente pela administração pública, ainda que o descumprimento contratual tenha decorrido de conduta da própria administração.
- B.A utilização das instalações e dos equipamentos necessários à continuidade do contrato deverá ser imediata, independentemente de autorização do gestor público competente, em caso de extinção do contrato administrativo por ato unilateral da administração pública.
- C.A extinção do contrato administrativo por ato unilateral da administração pública e a extinção consensual desse instrumento deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
- D.A decretação de falência do contratado é motivo inidôneo que enseja a extinção do contrato administrativo.
- E.A extinção do contrato administrativo decorrente de culpa exclusiva da administração dá ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido, não alcançado o pagamento de custos com a desmobilização.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 138, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, a extinção do contrato por ato unilateral da Administração (inciso I) e a extinção consensual (inciso II) devem ser obrigatoriamente precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a Administração não pode imputar a extinção unilateral por inadimplemento ao contratado se o descumprimento foi causado por conduta da própria Administração pública.
A alternativa B está incorreta porque a ocupação e utilização de instalações e equipamentos previstos no art. 139, II, da Lei nº 14.133/2021 exigem ato formal e autorização da autoridade competente, não ocorrendo de forma automática ou independente de controle.
A alternativa D está incorreta porque a decretação de falência do contratado é expressamente listada como motivo idôneo que enseja a extinção do contrato, conforme o art. 137, I, alínea 'g', da Lei nº 14.133/2021.
A alternativa E está incorreta porque, na extinção por culpa exclusiva da Administração, o contratado tem direito ao ressarcimento dos prejuízos comprovados, o que abrange expressamente o pagamento dos custos de desmobilização, nos termos do art. 138, § 2º, II, da referida lei.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a Administração não pode imputar a extinção unilateral por inadimplemento ao contratado se o descumprimento foi causado por conduta da própria Administração pública.
A alternativa B está incorreta porque a ocupação e utilização de instalações e equipamentos previstos no art. 139, II, da Lei nº 14.133/2021 exigem ato formal e autorização da autoridade competente, não ocorrendo de forma automática ou independente de controle.
A alternativa D está incorreta porque a decretação de falência do contratado é expressamente listada como motivo idôneo que enseja a extinção do contrato, conforme o art. 137, I, alínea 'g', da Lei nº 14.133/2021.
A alternativa E está incorreta porque, na extinção por culpa exclusiva da Administração, o contratado tem direito ao ressarcimento dos prejuízos comprovados, o que abrange expressamente o pagamento dos custos de desmobilização, nos termos do art. 138, § 2º, II, da referida lei.
Base legal
Artigo 137, inciso I, alínea 'g', e Artigo 138, § 1º e § 2º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.