Enunciado
O Município Ômega pretende alugar o imóvel de propriedade de João, pois suas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha, uma vez que se trata de um prédio de três andares situado ao lado do principal hospital municipal, que, após as necessárias adaptações e investimentos, poderá sediar a Secretaria Municipal de Saúde, cuja sede atual não mais comporta todos seus setores. Desta forma, o Município Ômega instaurou processo administrativo, no bojo do qual já houve a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto pretendido, bem como foram juntadas informações com as justificativas que demonstram a singularidade do imóvel a ser locado pela Administração e que evidenciam vantagem para ela. João, que tem interesse em alugar seu imóvel, foi procurado por agentes públicos da Secretaria Municipal de Saúde para assinar o contrato administrativo, que será firmado expressamente sob o regime jurídico da nova Lei de Licitações, mediante dispensa de licitação e com valor compatível com o preço de mercado. Na qualidade de advogado(a) contratado por João, você lhe informou que, de acordo com a Lei nº 14.133/21, o contrato administrativo de locação
Alternativas
- A.pode ser assinado com fundamento na dispensa de licitação, desde que haja prévias avaliação do bem e autorização do Prefeito Municipal.
- B.deve ser assinado com fundamento na inexigibilidade de licitação, desde que haja prévias avaliação do bem e autorização legal da Câmara Municipal.
- C.pode ser assinado com fundamento na dispensa de licitação, com avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação e estimativa dos custos de adaptações para atender às necessidades de utilização da Secretaria Municipal de Saúde.
- D.deve ser assinado com fundamento na inexigibilidade de licitação, com avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão exige conhecimento sobre as hipóteses de contratação direta na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O ponto central é identificar se a locação de imóvel com características específicas de localização e instalação configura dispensa ou inexigibilidade.
- Por que a opção (d) está correta? De acordo com o Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha é agora classificada como inexigibilidade de licitação (inviabilidade de competição). A lei exige que o processo seja instruído com avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações (quando imprescindíveis) e do prazo de amortização dos investimentos.
- Por que a opção (a) está incorreta? A alternativa fundamenta a contratação na "dispensa" de licitação. Sob a égide da Lei nº 8.666/93, este caso era de fato dispensa (Art. 24, X), mas a Nova Lei de Licitações (14.133/21) alterou a natureza jurídica para inexigibilidade. Além disso, a lei não exige autorização específica do Prefeito como requisito formal de validade do contrato de locação.
- Por que a opção (b) está incorreta? Embora mencione corretamente a "inexigibilidade", a alternativa erra ao exigir "autorização legal da Câmara Municipal". A celebração de contratos de locação pela Administração é ato de gestão do Poder Executivo, não dependendo de autorização legislativa caso a caso.
- Por que a opção (c) está incorreta? Assim como a opção (a), esta alternativa classifica erroneamente o instituto como "dispensa" de licitação, o que contraria expressamente o rol de inexigibilidade previsto no Art. 74 da nova lei.
Base legal
Segundo o art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, a licitação é inexigível para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, desde que a escolha seja justificada pela singularidade do imóvel e vantagem para a Administração, acompanhada de avaliação prévia, análise do estado de conservação, custos de adaptação e prazo de amortização de investimentos.