Enunciado
Após procedimento licitatório, determinado estado formalizou contrato com empresa privada para a prestação de serviço de transporte público intermunicipal de pessoas. Iniciada a execução do contrato, o estado, tendo aderido a convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), elevou, por meio de decreto legislativo, as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o que culminou em desequilíbrio contratual para o contratado, a ensejar recomposição de preços. Considerando a situação apresentada, assinale a opção que indica corretamente a hipótese da teoria da imprevisão descrita.
Alternativas
- A.fato da administração
- B.caso fortuito
- C.força maior
- D.interferência imprevista
- E.fato do príncipe
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o fato da administração decorre de uma conduta específica, direta e omissiva ou comissiva do órgão contratante que atinge diretamente a execução daquele contrato específico (como o atraso na liberação do local da obra), diferentemente de uma norma tributária geral.
A alternativa B está incorreta porque o caso fortuito envolve eventos imprevisíveis decorrentes da conduta humana ou de falhas sistêmicas alheias à atuação do Estado como poder soberano legislador.
A alternativa C está incorreta porque a força maior refere-se a eventos inevitáveis da natureza (como tempestades ou terremotos) que impossibilitam a execução do contrato, não se aplicando à majoração de tributos.
A alternativa D está incorreta porque a interferência imprevista (ou sujeições imprevistas) refere-se a dificuldades materiais e físicas preexistentes, mas desconhecidas pelas partes no momento da contratação (como a descoberta de solo rochoso inesperado), o que não guarda relação com alterações na legislação tributária.