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Questoes comentadas/Direito Administrativo

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Questão comentada sobre Contratos Administrativos

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2026MPMT 2026 - Concurso para Promotor de Justica Substituto - Prova Tipo 1Promotor de Justica Substituto

Enunciado

Lucas, Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso, está analisando a regularidade de determinado contra to administrativo celebrado entre o Poder Público e a sociedade empresária Alfa, com prazo de cinco anos de duração, envolvendo serviços e fornecimentos contínuos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n º 14.133/2021, no que se refere aos cont ratos administrativos envolvendo serviços e fornecimentos contínuos, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômic a vislumbrada em razão da contratação plurianual. ( ) Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de vinte anos, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente a teste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. ( ) A Administração terá a opção de extinguir o contrato de serviços e fornecimentos contínuos, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. Nesse caso, a extinção ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a dois meses, contado da referida data. As afirmativas são, respectivamente,

Alternativas

  1. A.
    F – V – F.
  2. B.
    V – F – V.
  3. C.
    F – F – V.
  4. D.
    V – V – F.
  5. E.
    V – F – F.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa B está correta (V – F – V). A primeira afirmativa é verdadeira (V) pois reproduz fielmente o Art. 106, I, da Lei nº 14.133/2021, exigindo o atestado de maior vantagem econômica na contratação plurianual. A segunda afirmativa é falsa (F) porque o prazo máximo de prorrogação sucessiva para serviços e fornecimentos contínuos é de 10 (dez) anos, e não de 20 anos, conforme o Art. 107 da referida lei. A terceira afirmativa é verdadeira (V) pois está em perfeita consonância com o Art. 109 e seu parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, que prevê a extinção sem ônus na data de aniversário do contrato com aviso prévio mínimo de dois meses.

Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque classifica a primeira afirmativa como falsa, quando ela é expressamente verdadeira pelo Art. 106, I.
A alternativa C está incorreta pois erra ao considerar a primeira afirmativa falsa e também diverge da sequência correta.
A alternativa D está incorreta porque considera a segunda afirmativa verdadeira (ignorando o erro do prazo de 20 anos) e a terceira como falsa.
A alternativa E está incorreta porque classifica a terceira afirmativa como falsa, contrariando o disposto no Art. 109 da Lei nº 14.133/2021.

Base legal

Artigos 106, inciso I, 107 e 109, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021