Enunciado
A respeito do exercício do controle da Administração Pública com base nas diretrizes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que
Alternativas
- A.em função da independência existente entre as esferas civil, administrativa e penal, as sanções aplicadas ao agente não levarão em conta na dosimetria as demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
- B.a decisão que na esfera controladora decretar a invalidação de um ato, deverá indicar de modo expresso as suas consequências jurídicas e administrativas.
- C.a decisão controladora que estabelecer orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado terá eficácia retroativa.
- D.o Tribunal de Contas não pode exercer o controle da Administração com base em valores jurídicos abstratos.
- E.na interpretação de normas sobre gestão pública, será avaliada a conformidade entre a conduta do agente público e a lei, sendo prescindível o juízo sobre os obstáculos e dificuldades reais do gestor.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Quando uma decisão administrativa, controladora ou judicial invalida ato, contrato, ajuste, processo ou norma, deve indicar expressamente as consequências jurídicas e administrativas da invalidação.
Alternativa A: Incorreta. Sanções de mesma natureza relativas ao mesmo fato devem ser consideradas na dosimetria das demais sanções.
Alternativa B: Correta. Reproduz a exigência consequencialista do art. 21 da LINDB.
Alternativa C: Incorreta. Orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado deve prever transição quando necessária e não pode impor retroativamente novo dever ou condicionamento.
Alternativa D: Incorreta. O controle pode utilizar valores jurídicos abstratos, mas deve considerar consequências práticas e motivar a necessidade e adequação da medida.
Alternativa E: Incorreta. A interpretação deve considerar obstáculos, dificuldades reais do gestor e exigências das políticas públicas a seu cargo.