Enunciado
Julgue os itens que se seguem, relativos a controle e transparência da administração pública. No âmbito do controle judicial da administração pública, a tomada de decisão pode ser realizada com base em valores jurídicos abstratos, independentemente das consequências práticas da decisão.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque o art. 20 da LINDB (incluído pela Lei 13.655/2018) diz o oposto: nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. O parágrafo único acrescenta que a motivação deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida, inclusive em face das possíveis alternativas.
Como o item ficaria certo: "No âmbito do controle judicial da administração pública, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão."
Como o item ficaria certo: "No âmbito do controle judicial da administração pública, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão."
Base legal
Fundamento: art. 20 do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB)
"Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão." (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
"Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão." (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)