Enunciado
Acerca do controle da administração pública e dos seus instrumentos de fiscalização, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O atributo da administração pública que fundamenta o controle administrativo é a autoexecutoriedade, que permite ao poder público corrigir seus atos que contenham irregularidades ou que, por qualquer motivo, não sejam mais oportunos ou convenientes.
- B.O controle externo judicial da administração pública pode incidir sobre os elementos vinculados dos atos discricionários.
- C.Tanto o controle judicial quanto o controle legislativo da administração pública limitam-se ao controle da legalidade dos atos administrativos.
- D.Em razão do princípio da separação de poderes, os órgãos integrantes do Poder Judiciário e o Ministério Público estão excluídos do controle externo exercido pelos tribunais de contas.
- E.A ação popular é um instrumento de controle dos atos administrativos adotado somente para os casos de anulação de ato lesivo ao patrimônio público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, embora o Poder Judiciário não possa invadir o mérito administrativo (conveniência e oportunidade), ele pode e deve controlar os elementos vinculados dos atos discricionários (como competência, finalidade e forma) para garantir a estrita legalidade e a ausência de desvio de finalidade.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o poder-dever da Administração de corrigir seus próprios atos decorre do princípio da autotutela, e não do atributo da autoexecutoriedade.
A alternativa C está incorreta porque o controle legislativo não se limita à legalidade, englobando também o controle político e de economicidade (mérito financeiro).
D) A alternativa D está incorreta porque o Poder Judiciário e o Ministério Público, no exercício de suas funções administrativas, estão sujeitos à fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Tribunal de Contas.
E) A alternativa E está incorreta porque a ação popular, nos termos da Constituição, também se destina à proteção da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, não se limitando apenas ao patrimônio público.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o poder-dever da Administração de corrigir seus próprios atos decorre do princípio da autotutela, e não do atributo da autoexecutoriedade.
A alternativa C está incorreta porque o controle legislativo não se limita à legalidade, englobando também o controle político e de economicidade (mérito financeiro).
D) A alternativa D está incorreta porque o Poder Judiciário e o Ministério Público, no exercício de suas funções administrativas, estão sujeitos à fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Tribunal de Contas.
E) A alternativa E está incorreta porque a ação popular, nos termos da Constituição, também se destina à proteção da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, não se limitando apenas ao patrimônio público.
Base legal
Artigo 5º, inciso LXXIII, e Artigos 70 a 74 da Constituição Federal de 1988; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.