Enunciado
Acerca do controle na administração pública, julgue os itens subsequentes. Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, os elementos discricionários dos atos administrativos são insuscetíveis de controle, salvo pelo agente responsável pela sua prática.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque a afirmação de que os elementos discricionários são insuscetíveis de controle, salvo pelo próprio agente, está incorreta. O controle dos atos discricionários pode ser exercido pela própria Administração Pública por meio da autotutela (inclusive por autoridades hierarquicamente superiores, e não apenas pelo agente que praticou o ato) e também pelo Poder Judiciário, que pode analisar a legalidade, a legitimidade e a razoabilidade dos elementos discricionários (motivo e objeto).
Por que as demais estao erradas: A alternativa C) está incorreta porque valida uma assertiva juridicamente falsa, uma vez que o controle do mérito administrativo e dos elementos discricionários não é exclusivo do agente que praticou o ato, além de ser plenamente possível o controle de legalidade desses elementos pelo Poder Judiciário.
Por que as demais estao erradas: A alternativa C) está incorreta porque valida uma assertiva juridicamente falsa, uma vez que o controle do mérito administrativo e dos elementos discricionários não é exclusivo do agente que praticou o ato, além de ser plenamente possível o controle de legalidade desses elementos pelo Poder Judiciário.
Base legal
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF); Artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988; Artigo 2º da Lei nº 9.784/1999.