Enunciado
A autoridade competente, em âmbito federal, no regular exercício do poder de polícia, aplicou à sociedade empresária Soneca S/A multa em razão do descumprimento das normas administrativas pertinentes. Inconformada, a sociedade Soneca S/A apresentou recurso administrativo, ao qual foi conferido efeito suspensivo, sendo certo que não sobreveio qualquer manifestação do superior hierárquico responsável pelo julgamento, após o transcurso do prazo de oitenta dias. Considerando o contexto descrito, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Não se concederá Mandado de Segurança para invalidar a penalidade de multa aplicada a Soneca S/A, submetida a recurso administrativo provido de efeito suspensivo.
- B.O ajuizamento de qualquer medida judicial por Soneca S/A depende do esgotamento da via administrativa.
- C.Não há mora da autoridade superior hierárquica, que, por determinação legal, dispõe do prazo de noventa dias para decidir.
- D.A omissão da autoridade competente em relação ao seu dever de decidir, ainda que se prolongue por período mais extenso, não enseja a concessão de Mandado de Segurança.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A está correta porque a Lei do Mandado de Segurança veda expressamente a concessão do 'writ' contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo. Como o recurso interposto pela sociedade empresária possui efeito suspensivo, a penalidade não pode ser executada no momento, afastando o interesse de agir para a impetração do mandado de segurança com o fim de invalidar a multa. A alternativa B está incorreta, pois vigora no Brasil o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não sendo exigido, como regra geral, o esgotamento da via administrativa para o acesso ao Judiciário. A alternativa C está incorreta porque a Lei de Processo Administrativo Federal estabelece que o prazo para decisão de recursos é de 30 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa, de modo que o transcurso de 80 dias já configura mora da autoridade. A alternativa D está incorreta, pois a omissão irrazoável da autoridade em decidir pode, sim, ensejar a impetração de Mandado de Segurança, não para invalidar a multa, mas para compelir a autoridade a proferir uma decisão, garantindo a razoável duração do processo.
Base legal
A fundamentação legal baseia-se no art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), que estabelece que não se concederá mandado de segurança de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. Além disso, o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, refutando a necessidade de esgotamento da via administrativa (regra geral). Por fim, o art. 59, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 determina que, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, prorrogável por igual período ante justificativa explícita.