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Questoes comentadas/Direito Administrativo

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Questão comentada sobre Controle da Administração Pública

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2017MPRR 2017 - Concurso para Promotor de Justica Substituto - Prova ObjetivaPromotor de Justica Substituto

Enunciado

Com referência ao controle exercido pela administração pública, julgue os seguintes itens. I Segundo o STJ, o acesso do MP a informações inseridas em procedimentos disciplinares em tramitação conduzidos pela OAB depende de prévia autorização judicial. II Segundo o STJ, o controle externo da atividade policial exercido pelo MP não lhe garante o acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela polícia, mas somente àqueles de natureza persecutório-penal relacionados com a atividade de investigação criminal. III Diante de razões de legalidade e de mérito, cabe recurso de decisões administrativas, o qual deverá ser dirigido à autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão. IV Em se tratando de ação popular, o MP deverá acompanhar a ação, sendo-lhe facultado assumir a defesa de ato que eventualmente seja impugnado. Estão certos apenas os itens

Alternativas

  1. A.
    I e II.
  2. B.
    I e IV.
  3. C.
    II e III.
  4. D.
    III e IV.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa A está correta porque os itens I e II refletem fielmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O item I está correto pois, segundo o STJ (RMS 61.185/DF), o acesso do Ministério Público a informações de processos disciplinares em curso na OAB exige prévia autorização judicial. O item II também está correto, pois o STJ (RMS 64.123/SP) definiu que o controle externo da atividade policial pelo MP não confere acesso irrestrito a relatórios de inteligência, limitando-se aos de natureza persecutório-penal.

Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o item IV é falso, já que o art. 6º, § 4º, da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) proíbe expressamente o Ministério Público de assumir a defesa do ato impugnado.
A alternativa C está incorreta porque o item III é falso, pois, nos termos do art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido primeiramente à autoridade que proferiu a decisão para que esta possa se retratar, e não diretamente à autoridade superior.
A alternativa D está incorreta porque reúne os itens III e IV, que contêm erros jurídicos expressos na legislação federal de regência.

Base legal

STJ, RMS 61.185/DF e RMS 64.123/SP; Lei nº 9.784/1999, art. 56, § 1º; Lei nº 4.717/1965, art. 6º, § 4º.