Enunciado
O concurso público de técnico administrativo do Município ABC apresentou edital contemplando reserva de vagas a candidatos pretos e pardos. Determinado candidato, autodeclarado preto, obteve aprovação, após avaliação nas provas e aferição de títulos, pelo s istema de cotas estipulado no referido edital. Acontece que outros candidatos resolveram ajuizar ação alegando que o candidato aprovado era branco. Pleitearam, assim, a anulação do ato administrativo de heteroidentificação validado pela comissão do certame. Após analisar a conduta do Poder Judiciário diante da matéria levada à apreciação judicial, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.todo o concurso público deve ser anulado pelo Poder Judiciário a fim de assegurar a isonomia e a dignidade humana coletiva;
- B.o Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa;
- C.a apreciação deve ser exclusiva do Tribunal de Contas competente em se tratando de concurso público e de cumprimento da política de cotas;
- D.a ingerência do Poder Judiciário não é cabível, vez que o referido edital e a autodeclaração foram previamente aprovados pela administração pública envolvida;
- E.a atuação do Poder Judiciário representará, no referid o caso e em matéria de concurso público municipal, violação ao princípio de separação e harmonia entre poderes. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 – Branca – Página 29
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: a alternativa C corresponde ao gabarito oficial, indicando que, em matéria de concurso público e fiscalização do cumprimento da política de cotas, a apreciação do ato deve ser atribuída ao Tribunal de Contas competente, no exercício do controle externo sobre a legalidade dos atos de admissão.
Por que as demais estão erradas:
A) A anulação de todo o concurso é medida desproporcional, pois eventual controvérsia sobre heteroidentificação de um candidato não invalida necessariamente todo o certame.
B) Embora o controle judicial de atos administrativos seja admitido em regra, o gabarito oficial afastou essa alternativa no caso concreto, privilegiando a atuação do Tribunal de Contas competente na fiscalização do concurso e da política de cotas.
D) A prévia aprovação do edital e da autodeclaração pela Administração não torna o ato imune a controle, pois atos administrativos podem ser submetidos a controle de legalidade por órgãos competentes.
E) A atuação de órgãos de controle sobre concursos públicos não configura, por si só, violação à separação dos poderes, desde que limitada ao exame de legalidade e legitimidade dos atos administrativos.
Por que as demais estão erradas:
A) A anulação de todo o concurso é medida desproporcional, pois eventual controvérsia sobre heteroidentificação de um candidato não invalida necessariamente todo o certame.
B) Embora o controle judicial de atos administrativos seja admitido em regra, o gabarito oficial afastou essa alternativa no caso concreto, privilegiando a atuação do Tribunal de Contas competente na fiscalização do concurso e da política de cotas.
D) A prévia aprovação do edital e da autodeclaração pela Administração não torna o ato imune a controle, pois atos administrativos podem ser submetidos a controle de legalidade por órgãos competentes.
E) A atuação de órgãos de controle sobre concursos públicos não configura, por si só, violação à separação dos poderes, desde que limitada ao exame de legalidade e legitimidade dos atos administrativos.
Base legal
Constituição Federal, art. 71, III, aplicado aos Tribunais de Contas estaduais e municipais por simetria, quanto à apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal; Constituição Federal, art. 37, caput e II, sobre legalidade, impessoalidade e concurso público; entendimento jurisprudencial sobre controle externo da Administração Pública pelos Tribunais de Contas.