Enunciado
Evandro Santos, prefeito do município Gama, tem dúvidas acerca da operacionalização do controle externo do julgamento das contas que deve anualmente prestar ao Legislativo. Em razão disso, questionou sua assessoria jurídica acerca dos trâmites necessários para tanto. Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada pela assessoria jurídica.
Alternativas
- A.O julgamento das contas será realizado exclusivamente pela Corte de Contas competente.
- B.As contas anuais serão prestadas e julgadas exclusivamente pela Câmara Municipal, independentemente da atuação da Corte de Contas.
- C.O julgamento das contas anuais caberá à Assembleia Legislativa do Estado a que pertence o município Gama.
- D.O julgamento das contas dependerá da elaboração de parecer prévio da Corte de Contas competente, cuja conclusão só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Alternativa correta: d
A questão aborda o sistema de freios e contrapesos no âmbito municipal, especificamente no que tange ao controle externo das contas do Chefe do Poder Executivo.
Por que a alternativa 'd' está correta?
De acordo com o modelo estabelecido pela Constituição Federal de 1988, o controle externo das contas municipais é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio técnico do Tribunal de Contas competente. O Tribunal de Contas não julga as contas do Prefeito, mas emite um parecer prévio. Este parecer possui uma eficácia jurídica reforçada: ele só pode ser rejeitado (ou seja, a conclusão técnica só deixa de prevalecer) se houver uma decisão política de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Trata-se de um quórum qualificado que visa proteger a análise técnica contra perseguições meramente políticas, sem retirar do Legislativo a palavra final.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
A questão aborda o sistema de freios e contrapesos no âmbito municipal, especificamente no que tange ao controle externo das contas do Chefe do Poder Executivo.
Por que a alternativa 'd' está correta?
De acordo com o modelo estabelecido pela Constituição Federal de 1988, o controle externo das contas municipais é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio técnico do Tribunal de Contas competente. O Tribunal de Contas não julga as contas do Prefeito, mas emite um parecer prévio. Este parecer possui uma eficácia jurídica reforçada: ele só pode ser rejeitado (ou seja, a conclusão técnica só deixa de prevalecer) se houver uma decisão política de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Trata-se de um quórum qualificado que visa proteger a análise técnica contra perseguições meramente políticas, sem retirar do Legislativo a palavra final.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa a: Está incorreta pois a Corte de Contas exerce apenas uma função auxiliar de fiscalização e emissão de parecer técnico; o julgamento propriamente dito (político) é da Câmara Municipal.
- Alternativa b: Está incorreta porque a atuação da Câmara não é independente da Corte de Contas. O parecer prévio do Tribunal é um requisito procedimental obrigatório para o julgamento das contas do Prefeito.
- Alternativa c: Está incorreta pois a Assembleia Legislativa julga as contas do Governador do Estado. No âmbito municipal, essa competência é da Câmara de Vereadores.
Base legal
Fundamento: Art. 31, §§ 1º e 2º da Constituição Federal de 1988
Segundo o Art. 31, §§ 1º e 2º da Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. O texto constitucional é claro ao dispor que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Segundo o Art. 31, §§ 1º e 2º da Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. O texto constitucional é claro ao dispor que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.