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Questão comentada sobre Controle externo e Lei Orgânica do TCU

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2026XIX Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto da 2ª RegiãoJuiz Federal Substituto

Enunciado

Durante fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em contrato administrativo celebrado por órgão federal, foram identificados indícios de irregularidades com possível dano ao erário. Diante dessa situação, analise as afirmativas a seguir, à luz da Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992). I. Verificada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, deve o Tribunal de Contas da União determinar a instauração de tomada de contas especial; II. O Tribunal de Contas da União detém competência para proferir decisão administrativa que imponha ressarcime nto ao erário em caso de dano apurado em tomada de contas especial; III. Julgado o responsável em débito, poderá o Tribunal de Contas da União aplicar - lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário. Está correto o que se afirm a em

Alternativas

  1. A.
    II, apenas.
  2. B.
    III, apenas.
  3. C.
    I e II, apenas.
  4. D.
    II e III, apenas.
  5. E.
    I, II e III.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: as assertivas I, II e III estão em conformidade com a Lei Orgânica do TCU. Havendo desfalque, desvio de bens ou irregularidade com dano ao erário, cabe a instauração de tomada de contas especial, inclusive por determinação do TCU quando cabível. Na TCE, o Tribunal pode julgar as contas irregulares e imputar débito, formando decisão administrativa de ressarcimento. Além disso, se o responsável for julgado em débito, é possível aplicar multa de até 100% do valor atualizado do dano. Por que as demais estão erradas: A, B, C e D estão incompletas, pois excluem indevidamente uma ou mais assertivas corretas.

Base legal

Lei nº 8.443/1992: art. 8º prevê a tomada de contas especial diante de omissão, desfalque, desvio ou irregularidade com dano ao erário; arts. 19 e 23 tratam do julgamento com imputação de débito e eficácia da decisão; art. 57 autoriza multa de até 100% do valor atualizado do dano quando o responsável é julgado em débito.