Questão comentada sobre Controle judicial de atos regulatórios e reajuste tarifário

Enunciado

Determinado legitimado ingressou com ação civil pública em face de uma agência reguladora da União e de uma sociedade empresária de direito privado que atua como concessionária de serviço público. Na petição inicial, argument ou - se, que a agência reguladora, embora tenha competência legal para homologar os reajustes a partir da interpretação dos contratos celebrados, autorizou o aumento de certas tarifas em percentual superior ao índice de inflação do período, o que se mostrava irrazoável e prejudicial aos usuários do serviço. Argumentou - se ainda que, apesar desse reajuste encontrar amparo no contrato, que se subdividia em inúmeros serviços, com custos avaliados por indicadores distintos, deveria ser reconhecida a nulidade da c láusula que fundamenta tal aumento. Diante de tal contexto, o órgão jurisdicional competente observou corretamente que

Alternativas

a agência reguladora não deve figurar no polo passivo, considerando que os atos praticados por ela equivalem à lei em tese.

a agê ncia reguladora possui autonomia para definir as regras disciplinadoras do setor regulado, observados os limites da lei de regência, não sendo cabível a anulação judicial ante a complexidade técnica da temática.

a agência reguladora possui poder normat ivo primário para a disciplina do setor regulado, sendo que os seus juízos de valor somente podem ser contrastados quando afrontem direitos fundamentais, o que não é o caso.

a cláusula contratual afeta ao valor das tarifas deve reproduzir a previsão le gal, de modo que reajustes superiores à inflação devem estar previstos em lei, não podendo decorrer apenas do juízo de valor da agência reguladora.

o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional exige que o Poder Judiciário analise a juridicid ade dos atos administrativos atribuídos à agência reguladora, devendo revê - los caso entenda que se distanciam do interesse público, com abstração de sua complexidade.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: a atuação da agência reguladora em reajuste tarifário envolve discricionariedade técnica e interpretação de contratos complexos de concessão. Observados os limites legais e contratuais, o Judiciário não deve substituir o juízo técnico-regulatório por sua própria avaliação de conveniência, razoabilidade econômica ou metodologia tarifária. Por que as demais estao erradas: A: a agência pode figurar no polo passivo quando se questiona ato concreto de homologação/autorização de reajuste, não “lei em tese”. C: agências não possuem poder normativo primário; sua normatização é secundária, limitada à lei. D: tarifas e reajustes em concessões podem decorrer do contrato e da regulação setorial, não exigindo previsão legal específica para cada índice. E: há controle judicial de legalidade/juridicidade, mas não revisão ampla do mérito técnico com abstração da complexidade regulatória.

Base legal

A jurisprudência do STJ admite deferência judicial às escolhas técnico-regulatórias das agências, com controle restrito à legalidade, razoabilidade, motivação e observância do marco legal, sem substituição do regulador em matéria complexa. A Lei 8.987/1995 prevê política tarifária e reajustes/revisões nos contratos de concessão, preservando equilíbrio econômico-financeiro.