Enunciado
No âmbito do Estado da Bahia, determinada serventia extrajudicial foi comunicada da realização de correição extraordinária, a ser promovida pela Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, que possui corregedor e secretaria próprios, e que pode, inclusive, processar disciplinarmente notários e registradores quanto a atos praticados no exercício de suas funções. À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, é correto afirmar que a narrativa acima:
Alternativas
- A.não apresenta incorreções;
- B.apresenta incorreção em relação à existência do denominado corregedor-geral do Foro Extrajudicial;
- C.somente apresenta incorreção em relação à existência de secretaria própria da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial;
- D.somente apresenta incorreção em relação à possibilidade de a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial realizar correição extraordinária;
- E.somente apresenta incorreção em relação à possibilidade de a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial processar disciplinarmente notários e registradores.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque a narrativa está inteiramente de acordo com o Regimento Interno do TJBA. O art. 89-A (incluído pela Emenda Regimental 5, de 14/11/2025) diz que a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial "funcionará sob a direção do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial e terá sua própria Secretaria". O art. 90 atribui ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial "realizar inspeções, bem como correições parciais e extraordinárias nas serventias extrajudiciais" (inciso III) e "processar disciplinarmente notário, registrador, responsável pelo serviço extrajudicial, servidor quanto a fatos praticados no exercício de funções em serventia extrajudicial" (inciso IX).
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque o cargo existe: o art. 89-A do Regimento Interno do TJBA põe a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial "sob a direção do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial", e o art. 90 lista as competências desse corregedor.
C) A alternativa C está incorreta porque o art. 89-A do Regimento Interno do TJBA prevê expressamente que a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial "terá sua própria Secretaria, que integrará os serviços auxiliares do Tribunal".
D) A alternativa D está incorreta porque o art. 90, III, do Regimento Interno do TJBA atribui ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial a realização de "correições parciais e extraordinárias nas serventias extrajudiciais", quando entender necessárias ou quando determinadas pelo Tribunal Pleno ou pelo Conselho da Magistratura.
E) A alternativa E está incorreta porque o art. 90, IX, do Regimento Interno do TJBA atribui ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial a competência para "processar disciplinarmente notário, registrador" quanto a fatos praticados no exercício de funções em serventia extrajudicial.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque o cargo existe: o art. 89-A do Regimento Interno do TJBA põe a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial "sob a direção do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial", e o art. 90 lista as competências desse corregedor.
C) A alternativa C está incorreta porque o art. 89-A do Regimento Interno do TJBA prevê expressamente que a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial "terá sua própria Secretaria, que integrará os serviços auxiliares do Tribunal".
D) A alternativa D está incorreta porque o art. 90, III, do Regimento Interno do TJBA atribui ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial a realização de "correições parciais e extraordinárias nas serventias extrajudiciais", quando entender necessárias ou quando determinadas pelo Tribunal Pleno ou pelo Conselho da Magistratura.
E) A alternativa E está incorreta porque o art. 90, IX, do Regimento Interno do TJBA atribui ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial a competência para "processar disciplinarmente notário, registrador" quanto a fatos praticados no exercício de funções em serventia extrajudicial.
Base legal
Fundamento: arts. 89-A e 90, III e IX, do Regimento Interno do TJBA (compilado atualizado em maio de 2026)
Art. 89-A. A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial funcionará sob a direção do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial e terá sua própria Secretaria, que integrará os serviços auxiliares do Tribunal. (Inserido conforme Emenda Regimental n. 05, de 14 de novembro de 2025)
Art. 90. Ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, além da inspeção, da correição e da fiscalização permanentes do serviço extrajudicial, compete: (...) III – realizar inspeções, bem como correições parciais e extraordinárias nas serventias extrajudiciais, quando entender necessárias ou quando determinadas pelo Tribunal Pleno ou pelo Conselho da Magistratura; (...) IX – processar disciplinarmente notário, registrador, responsável pelo serviço extrajudicial, servidor quanto a fatos praticados no exercício de funções em serventia extrajudicial (...)
Art. 89-A. A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial funcionará sob a direção do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial e terá sua própria Secretaria, que integrará os serviços auxiliares do Tribunal. (Inserido conforme Emenda Regimental n. 05, de 14 de novembro de 2025)
Art. 90. Ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, além da inspeção, da correição e da fiscalização permanentes do serviço extrajudicial, compete: (...) III – realizar inspeções, bem como correições parciais e extraordinárias nas serventias extrajudiciais, quando entender necessárias ou quando determinadas pelo Tribunal Pleno ou pelo Conselho da Magistratura; (...) IX – processar disciplinarmente notário, registrador, responsável pelo serviço extrajudicial, servidor quanto a fatos praticados no exercício de funções em serventia extrajudicial (...)