Enunciado
Com o intuito de tomar providências em relação à determinada política pública, no âmbito da Administração Pública Federal, foi determinado que os Ministérios Alfa, Beta e Gama, promovessem uma decisão coordenada, diante da justificável relevância da matéria. A Associação Dabliu, que atua na área de interesse coletivo, almeja habilitar-se como ouvinte do processo decisório, bem como ter direito de voz durante a reunião concernente aos respectivos trabalhos, designada para a próxima quarta-feira. Diante dessa situação hipotética e das normas relativas à decisão coordenada na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A Associação Dabliu não poderá habilitar-se a participar da decisão coordenada, ainda que na qualidade de ouvinte.
- B.A participação dos Ministérios Alfa, Beta e Gama na decisão coordenada em questão independe de intimação.
- C.O eventual dissenso do Ministério Alfa quanto à solução do objeto da decisão coordenada não precisa ser manifestado durante a reunião.
- D.A decisão prolatada por autoridade competente, que defira a participação da Associação Dabliu na reunião, com direito a voz, é irrecorrível.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) a decisão que defere a participação da associação como ouvinte, com direito a voz, é irrecorrível.
Por que as demais estão erradas: A) a lei admite participação de interessados como ouvintes quando deferida. B) os órgãos participantes devem ser intimados para a reunião. C) eventual dissenso deve ser manifestado durante a reunião e compor a ata.
Por que as demais estão erradas: A) a lei admite participação de interessados como ouvintes quando deferida. B) os órgãos participantes devem ser intimados para a reunião. C) eventual dissenso deve ser manifestado durante a reunião e compor a ata.
Base legal
Lei nº 9.784/1999, arts. 49-A a 49-G, sobre decisão coordenada, participação de interessados e irrecorribilidade de atos de organização.