Enunciado
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que
Alternativas
- A.estes sejam hierarquicamente subordinados àqueles.
- B.a finalidade seja editar atos de caráter normativo.
- C.a finalidade seja decidir recursos administrativos.
- D.não haja impedimento legal, e que a delegação seja feita com base na conveniência.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) A Lei n.º 9.784/1999 permite a delegação de parte da competência administrativa quando não houver impedimento legal, ainda que não exista subordinação hierárquica, desde que a medida seja conveniente em razão de circunstâncias técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque a delegação pode ocorrer mesmo quando o órgão ou titular delegado não seja hierarquicamente subordinado ao delegante. B) Está errada porque a edição de atos de caráter normativo é competência indelegável. C) Está errada porque a decisão de recursos administrativos também é competência indelegável.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque a delegação pode ocorrer mesmo quando o órgão ou titular delegado não seja hierarquicamente subordinado ao delegante. B) Está errada porque a edição de atos de caráter normativo é competência indelegável. C) Está errada porque a decisão de recursos administrativos também é competência indelegável.
Base legal
Lei n.º 9.784/1999, art. 12: admite delegação de parte da competência a outros órgãos ou titulares, ainda que não subordinados, quando conveniente e sem impedimento legal; art. 13, I e II: veda a delegação para edição de atos normativos e decisão de recursos administrativos.