Enunciado
Um determinado Município instituiu empresa pública, em regime não concorrencial, mediante autorização legislativa, para exercer poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de multas. De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A lei autorizadora é compatível com a ordem constitucional vigente, embora não seja possível a extensão dos privilégios da Fazenda Pública à empresa pública criada, tal como a concessão de imunidade tributária recíproca.
- B.A lei autorizadora não é compatível com a ordem constitucional vigent e, pois há absoluta incompatibilidade entre o regime celetista existente nas estatais prestadoras de serviço público em regime de monopólio e o exercício de atividade de polícia administrativa pelos seus empregados.
- C.A lei autorizadora é compatível com a ordem constitucional vigente, com exceção da possibilidade de aplicação de sanção, que não pode ser delegada à empresa pública que atua em regime de Direito Privado.
- D.A lei autorizadora é compatível com a ordem constitucional vigente, que admite a del egação do poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta e prestadoras de serviço público, em regime não concorrencial.
- E.A lei autorizadora não é compatível com a ordem constitucional vigente, uma vez que as estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado não podem fazer uso do atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia, mesmo que atuem em regime não concorrencial. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM FGV CONHECIMENTO 1º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATU R A TIPO BRANCA – PÁGINA 6
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D. A jurisprudência do STF admite que o poder de polícia administrativa seja delegado, por lei, a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública indireta, desde que preste serviço público em regime não concorrencial e exerça atividade própria do Estado. No caso, a empresa pública municipal foi instituída mediante autorização legislativa para exercer poder de polícia de trânsito, inclusive aplicar multas, em regime não concorrencial, situação compatível com o entendimento firmado pelo STF.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque, embora reconheça a compatibilidade da lei autorizadora, afirma de modo inadequado que não seria possível a extensão de privilégios da Fazenda Pública, como a imunidade tributária recíproca. A jurisprudência do STF admite, em certas hipóteses, a extensão da imunidade recíproca a empresas públicas prestadoras de serviço público próprio do Estado, em regime não concorrencial.
B) Está errada porque o STF afastou a ideia de incompatibilidade absoluta entre o regime celetista dos empregados das estatais prestadoras de serviço público e o exercício de poder de polícia administrativa. O regime jurídico trabalhista dos empregados não impede, por si só, a delegação legal do poder de polícia à entidade da Administração indireta.
C) Está errada porque restringe indevidamente a delegação, excluindo a aplicação de sanções. O STF reconheceu a possibilidade de delegação do poder de polícia inclusive quanto à imposição de multas, desde que presentes os requisitos constitucionais indicados pela jurisprudência.
D) Está correta, pois reproduz o entendimento do STF: é constitucional a delegação, por lei, do poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, prestadoras de serviço público próprio do Estado, em regime não concorrencial.
E) Está errada porque nega a possibilidade de uso da coercibilidade por estatais prestadoras de serviço público próprio do Estado. O STF admite essa atuação quando a entidade integra a Administração indireta, atua em regime não concorrencial e recebe a delegação por lei.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque, embora reconheça a compatibilidade da lei autorizadora, afirma de modo inadequado que não seria possível a extensão de privilégios da Fazenda Pública, como a imunidade tributária recíproca. A jurisprudência do STF admite, em certas hipóteses, a extensão da imunidade recíproca a empresas públicas prestadoras de serviço público próprio do Estado, em regime não concorrencial.
B) Está errada porque o STF afastou a ideia de incompatibilidade absoluta entre o regime celetista dos empregados das estatais prestadoras de serviço público e o exercício de poder de polícia administrativa. O regime jurídico trabalhista dos empregados não impede, por si só, a delegação legal do poder de polícia à entidade da Administração indireta.
C) Está errada porque restringe indevidamente a delegação, excluindo a aplicação de sanções. O STF reconheceu a possibilidade de delegação do poder de polícia inclusive quanto à imposição de multas, desde que presentes os requisitos constitucionais indicados pela jurisprudência.
D) Está correta, pois reproduz o entendimento do STF: é constitucional a delegação, por lei, do poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, prestadoras de serviço público próprio do Estado, em regime não concorrencial.
E) Está errada porque nega a possibilidade de uso da coercibilidade por estatais prestadoras de serviço público próprio do Estado. O STF admite essa atuação quando a entidade integra a Administração indireta, atua em regime não concorrencial e recebe a delegação por lei.
Base legal
STF, RE 633.782/MG, Tema 532 da Repercussão Geral: é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, de capital social majoritariamente público, prestadoras exclusivamente de serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Constituição Federal, arts. 37, caput e XIX, e 173.