Enunciado
Assinale a opção correta a respeito da desapropriação indireta.
Alternativas
- A.Se a administração conferir destinação pública a determinado bem, o particular prejudicado poderá recorrer a ações possessórias, reivindicatórias e indenizatórias.
- B.O juízo competente para processar e julgar a desapropriação indireta é o do foro de situação do bem.
- C.A afetação do bem particular a um fim público constitui forma de transferência da propriedade.
- D.Por observar o devido processo legal, a desapropriação indireta é instituto amplamente praticado e permitido pela legislação brasileira.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta, pois a ação de desapropriação indireta, por envolver direito real sobre imóvel e indenização pela perda da propriedade, deve ser processada no foro da situação do bem.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está errada porque, uma vez incorporado o bem a uma destinação pública, prevalece a conversão da pretensão do particular em perdas e danos, não sendo cabível, em regra, a retomada possessória ou reivindicatória contra a Administração. C) A alternativa C está errada porque a simples afetação do bem a finalidade pública não é forma regular de transferência da propriedade; a desapropriação indireta é esbulho administrativo que gera dever de indenizar. D) A alternativa D está errada porque a desapropriação indireta não observa o devido processo legal e não é instituto permitido como procedimento regular pela legislação brasileira, sendo uma conduta ilícita da Administração que enseja indenização.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está errada porque, uma vez incorporado o bem a uma destinação pública, prevalece a conversão da pretensão do particular em perdas e danos, não sendo cabível, em regra, a retomada possessória ou reivindicatória contra a Administração. C) A alternativa C está errada porque a simples afetação do bem a finalidade pública não é forma regular de transferência da propriedade; a desapropriação indireta é esbulho administrativo que gera dever de indenizar. D) A alternativa D está errada porque a desapropriação indireta não observa o devido processo legal e não é instituto permitido como procedimento regular pela legislação brasileira, sendo uma conduta ilícita da Administração que enseja indenização.
Base legal
Art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que exige prévia e justa indenização em dinheiro na desapropriação; art. 47 do CPC/2015, que fixa competência do foro de situação da coisa para ações fundadas em direito real sobre imóveis; Súmula 119 do STJ: 'A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos' conforme entendimento tradicional aplicável ao tema.