Enunciado
União publicou decreto expropriatório por utilidade pública de imóvel urbano, imitiu-se na posse, reformou o bem e instalou órgão público federal, mas o prazo do decreto caducou sem acordo indenizatório nem ajuizamento da ação de desapropriação. À luz das normas e precedentes sobre desapropriação, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.União publicou decreto expropriatório por utilidade pública de imóvel urbano. No decreto, declarou-se o interesse de instalar, no referido imóvel, a sede de determinado órgão público federal. A administração pública imitiu-se na posse do bem e realizou as reformas necessárias. Em seguida, as atividades do órgão público foram inauguradas no imóvel. O prazo do decreto expropriatório caducou sem que a administração propusesse acordo para o pagamento da indenização nem ajuizasse, para esse fim, a ação judicial. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas e precedentes jurisprudenciais a respeito da desapropriação. A A ação de indenização tem natureza pessoal e deve ser proposta pelo proprietário no foro de domicílio da pessoa jurídica expropriante.
- B.Conforme o entendimento atual do STJ, o prazo para a interposição da ação indenizatória, pelo proprietário, é de vinte anos, contados da imissão na posse.
- C.O proprietário poderá obter a restituição do bem mediante a propositura de ação reivindicatória contra a União.
- D.Ocorreu desapropriação indireta, que, comparada à desapropriação comum, caracteriza-se pela inversão entre as fases de pagamento da indenização e apossamento do bem desapropriado.
- E.Não houve ilegalidade na imissão na posse ocorrida, visto que o ato administrativo é dotado de autoexecutoriedade e decorreu dos poderes transferidos à administração pelo decreto expropriatório.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) Ocorreu desapropriação indireta, pois a Administração se apossou do imóvel e o afetou a finalidade pública sem concluir regularmente o procedimento expropriatório com o pagamento ou ajuizamento da ação; em comparação com a desapropriação ordinária, há inversão prática entre o apossamento e a indenização.
Por que as demais estão erradas:
A) A ação indenizatória por desapropriação indireta tem natureza real, relacionada ao imóvel, não sendo simplesmente ação pessoal a ser proposta no domicílio da pessoa jurídica expropriante.
B) Conforme a orientação atual do STJ, não se adota de modo absoluto o prazo vintenário da Súmula 119/STJ; aplica-se, em regra, prazo prescricional ligado à usucapião extraordinária do Código Civil, especialmente o prazo de 10 anos quando houver obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel.
C) A alternativa C está errada porque, incorporado o bem ao patrimônio público e destinado a finalidade pública, não cabe, em regra, reivindicação para restituição do imóvel, resolvendo-se a pretensão em perdas e danos/indenização.
D) A alternativa D está correta pelas razões expostas: o apossamento administrativo sem regular pagamento da indenização caracteriza desapropriação indireta.
E) A alternativa E está errada porque a imissão na posse em desapropriação não decorre de mera autoexecutoriedade administrativa; exige observância do procedimento legal, inclusive depósito prévio e intervenção judicial quando necessária.
Por que as demais estão erradas:
A) A ação indenizatória por desapropriação indireta tem natureza real, relacionada ao imóvel, não sendo simplesmente ação pessoal a ser proposta no domicílio da pessoa jurídica expropriante.
B) Conforme a orientação atual do STJ, não se adota de modo absoluto o prazo vintenário da Súmula 119/STJ; aplica-se, em regra, prazo prescricional ligado à usucapião extraordinária do Código Civil, especialmente o prazo de 10 anos quando houver obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel.
C) A alternativa C está errada porque, incorporado o bem ao patrimônio público e destinado a finalidade pública, não cabe, em regra, reivindicação para restituição do imóvel, resolvendo-se a pretensão em perdas e danos/indenização.
D) A alternativa D está correta pelas razões expostas: o apossamento administrativo sem regular pagamento da indenização caracteriza desapropriação indireta.
E) A alternativa E está errada porque a imissão na posse em desapropriação não decorre de mera autoexecutoriedade administrativa; exige observância do procedimento legal, inclusive depósito prévio e intervenção judicial quando necessária.
Base legal
Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 10, 15 e 35; Constituição Federal, art. 5º, XXIV; STJ, Súmula 119; entendimento do STJ sobre prescrição da desapropriação indireta à luz do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, e sobre impossibilidade de reivindicação do bem incorporado a finalidade pública.