Enunciado
A pessoa jurídica Sergipana Indústria e Comércio Ltda., usando de recursos financeiros próp rios, adquiriu um terreno na cidade de Aracaju. Este mesmo foi invadido por um grupo de invasores profissionais, que posteriormente repartiram a área entre um grande número de pessoas carentes, que nele rapidamente fixaram residência. O estado de Sergipe, atento ao apelo político da situação, disponibilizou serviços públicos no local, como água, luz, asfalto, esgoto, postos de saúde e escola, obras estas realizadas em terreno de propriedade privada. O governador do estado decretou a desapropriação do imóvel por interesse social. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a existência de liminar impedindo a prática de atos tendentes a efetivar a desapropriação, inclusive a propositura da correspondente ação, não obsta o curso do prazo p ara a decadência do decreto expropriatório;
- B.o expropriante tem o prazo de dois anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação, independentemente da adoção de providências de aproveitamento do bem expropriado;
- C.não enseja indenização a desapropriação direta não implementada em razão da caducidade do decreto expropriatório quando o ente expropriante não houver ultimado ato que implique a perda do domínio do bem pelo particular;
- D.há respons abilidade do Estado quando este realizar serviços públicos de infraestrutura em gleba cuja invasão por terceiros apresenta situação consolidada e irreversível, ainda que não tenha concorrido para o desapossamento ocasionado exclusivamente por particulares;
- E.ocorre desapossamento por parte do ente público ao realizar obras de infraestrutura em imóvel cuja invasão já se consolidara, pois a simples invasão de propriedade urbana por terceiros, mesmo sem ser repelida pelo poder público, constitui desapropriaç ão indireta.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C. A caducidade do decreto expropriatório, sem que o Poder Público tenha praticado ato que retire o domínio do particular ou efetive o desapossamento, não gera, por si só, direito à indenização por desapropriação direta não implementada.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois a existência de medida judicial que impede a efetivação da desapropriação pode obstar ou suspender a fluência do prazo de caducidade, não sendo correto afirmar que o prazo sempre corre normalmente.
B) Errada, embora a desapropriação por interesse social tenha prazo de dois anos para efetivação, a assertiva erra ao tratar isso como independente das providências e atos concretos de aproveitamento/efetivação do bem expropriado.
D) Errada, porque a jurisprudência afasta a responsabilidade estatal automática quando a invasão e o desapossamento decorreram exclusivamente de particulares, ainda que o Estado posteriormente preste serviços públicos em área ocupada.
E) Errada, pois a simples realização de obras de infraestrutura em área já invadida por terceiros não configura, por si só, desapropriação indireta; esta exige apossamento administrativo ou ato estatal que retire concretamente o domínio útil do particular.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois a existência de medida judicial que impede a efetivação da desapropriação pode obstar ou suspender a fluência do prazo de caducidade, não sendo correto afirmar que o prazo sempre corre normalmente.
B) Errada, embora a desapropriação por interesse social tenha prazo de dois anos para efetivação, a assertiva erra ao tratar isso como independente das providências e atos concretos de aproveitamento/efetivação do bem expropriado.
D) Errada, porque a jurisprudência afasta a responsabilidade estatal automática quando a invasão e o desapossamento decorreram exclusivamente de particulares, ainda que o Estado posteriormente preste serviços públicos em área ocupada.
E) Errada, pois a simples realização de obras de infraestrutura em área já invadida por terceiros não configura, por si só, desapropriação indireta; esta exige apossamento administrativo ou ato estatal que retire concretamente o domínio útil do particular.
Base legal
Lei nº 4.132/1962, art. 3º: o expropriante tem prazo de 2 anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a desapropriação. Jurisprudência do STJ: a caducidade do decreto expropriatório, sem ato estatal que importe perda do domínio ou apossamento administrativo, não enseja indenização; a instalação de serviços públicos em área invadida por particulares não caracteriza automaticamente desapropriação indireta quando o Estado não concorreu para o desapossamento.