Enunciado
Acerca do regime disciplinar previsto na Lei Estadual nº 5.406/1969 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (artigos 142/205) assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O Corregedor-Geral de Polícia é competente para aplicar a penalidade de demissão ao policial civil.
- B.O espírito de camaradagem e de cooperação, exceto quando estiver de folga o servidor policial, é um princípio básico da disciplina policial.
- C.Os antecedentes pessoais do transgressor não poderão ser considerados para a classificação das transgressões disciplinares em leves, médias e graves.
- D.É vedado ao servidor policial fomentar discussões ou antagonismo entre os integrantes das diferentes carreiras ou corporações policiais, a qualquer pretexto.
- E.Não se considera uma transgressão disciplinar deixar de pagar dívidas legítimas ou assumir compromissos superiores às suas possibilidades financeiras, ainda que comprometa o bom nome da instituição.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) A Lei Estadual nº 5.406/1969 veda ao servidor policial fomentar discussões ou antagonismo entre integrantes de diferentes carreiras ou corporações policiais. A alternativa reproduz a vedação disciplinar cobrada.
Por que a alternativa A está errada: a demissão é penalidade de maior gravidade e não é aplicada diretamente pelo Corregedor-Geral nos termos afirmados; a competência segue o regime próprio de autoridades previsto na lei estadual.
Por que a alternativa B está errada: o espírito de camaradagem e cooperação é princípio da disciplina policial e não desaparece pelo simples fato de o servidor estar de folga.
Por que a alternativa C está errada: antecedentes pessoais do transgressor podem ser considerados na avaliação e classificação da transgressão disciplinar; a lei não impõe a desconsideração absoluta afirmada.
Por que a alternativa E está errada: deixar de pagar dívidas legítimas ou assumir compromissos incompatíveis com as possibilidades financeiras pode configurar transgressão quando compromete o bom nome da instituição.
Por que a alternativa A está errada: a demissão é penalidade de maior gravidade e não é aplicada diretamente pelo Corregedor-Geral nos termos afirmados; a competência segue o regime próprio de autoridades previsto na lei estadual.
Por que a alternativa B está errada: o espírito de camaradagem e cooperação é princípio da disciplina policial e não desaparece pelo simples fato de o servidor estar de folga.
Por que a alternativa C está errada: antecedentes pessoais do transgressor podem ser considerados na avaliação e classificação da transgressão disciplinar; a lei não impõe a desconsideração absoluta afirmada.
Por que a alternativa E está errada: deixar de pagar dívidas legítimas ou assumir compromissos incompatíveis com as possibilidades financeiras pode configurar transgressão quando compromete o bom nome da instituição.
Base legal
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.406/1969, arts. 144, VII; 148, IV; 150, III; 152; 154; 158 a 161, especialmente art. 161, IV, que limita a competência do Corregedor-Geral à suspensão de até trinta dias.