Enunciado
O Município Alfa instaurou processo administrativo visando à contratação que tem por objeto a coleta, o processamento e a comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo. No curso do processo, restou identificada a Cooperativa Delta, formada exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. Assim, a municipalidade está em vias de efetivar a contratação direta da Cooperativa Delta, sem prévio processo licitatório, mediante dispensa de licitação. A sociedade empresária Beta, que atua no ramo de resíduos sólidos e possui um aterro sanitário legalizado, inclusive com a devida licença ambiental, pretende ser contratada para o mesmo objeto antes descrito e ajuizou ação judicial pleiteando, em sede de tutela de urgência inibitória, a proibição de contratação do serviço pretendido pelo Município Alfa sem prévia licitação. Conclusos os autos, o magistrado, atento à Lei nº 14.133/21, deve
Alternativas
- A.deferir a liminar, pois a natureza do serviço a ser contratado pelo Município Alfa exige prévia licitação, cuja modalidade será determinada pelo valor estimado da contratação.
- B.deferir a limin ar, pois a natureza do serviço a ser contratado pelo Município Alfa exige prévia licitação, na modalidade pregão, que é obrigatória para aquisição de serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
- C.defer ir a liminar, pois a natureza do serviço a ser contratado pelo Município Alfa exige prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo, em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, c om o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.
- D.indeferir a liminar, pois, não obstante a contratação pretendida pelo Município Alfa não ser possível mediante dispensa de licitação, é cabível, na hipótese, a contratação direta mediante inexigibilidade de licitação, bastando que a municipalidade convalide os atos administrativos já praticados.
- E.indeferir a liminar, pois a contratação pretendida pelo Município Alfa é possível mediante dispensa de licitação, por expressa previsão legal, desde que seja instruída com os documentos indicados na legislação de regência. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM FGV CONHECIMENTO 1º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATU R A TIPO BRANCA – PÁGINA 9
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque afirma ser obrigatória a licitação. Na hipótese narrada, há previsão legal específica de dispensa de licitação, de modo que a contratação direta é juridicamente possível.
B) Está errada porque, embora o pregão seja modalidade adequada para bens e serviços comuns, a situação do enunciado se enquadra em hipótese legal de dispensa de licitação. Assim, não há obrigatoriedade de licitar por pregão.
C) Está errada porque o diálogo competitivo é modalidade licitatória voltada a contratações em que a Administração necessita dialogar com licitantes para desenvolver soluções capazes de atender às suas necessidades, o que não corresponde ao caso. Além disso, há hipótese expressa de dispensa.
D) Está errada porque a contratação pretendida é possível mediante dispensa de licitação, e não por inexigibilidade. A inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição, enquanto o caso possui disciplina legal específica como dispensa.