Enunciado
Considere que três veículos automotores, vinculados a uma delegacia de polícia e que são utilizados como viaturas, precisam passar pelo serviço de manutenção. Por determinação da Secretaria de Segurança do Estado X, as contratações de serviços dessa natureza serão concentradas na própria Delegacia. Após a obtenção de alguns orçamentos, observou-se que o serviço teria um custo estimado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 14.133/21, é correto afirmar que
Alternativas
- A.a contratação não poderá ser feita por dispensa de licitação, pois precisaria envolver valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
- B.a legislação autoriza a dispensa de licitação para essa hipótese, mas prescreve que o contratado e o agente público estarão sujeitos à responsabilidade solidária por dano ao erário, caso a contratação seja considerada indevida por dolo, fraude ou erro grosseiro.
- C.o serviço de manutenção de equipamentos vinculados a segurança pública conta com hipótese específica de dispensa de licitação, devendo o processo de contratação prever, dentre outros requisitos, a justificativa da contratação da empresa.
- D.o serviço deverá ser contratado por pregão eletrônico, que terá como pregoeiro um servidor público estável.
- E.por se tratar de contratação de pequeno valor, o processo de contratação direta não precisa contar com parecer jurídico.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A Lei 14.133/2021 admite dispensa por valor para servicos de manutencao de veiculos automotores dentro do limite do art. 75, I. Se a contratacao direta indevida decorrer de dolo, fraude ou erro grosseiro, o agente responsavel e o contratado respondem solidariamente pelo dano ao erario.
Alternativa A: Incorreta. Manutencao de veiculos enquadra-se no inciso I, cujo limite legal original era de R$ 100 mil e e atualizado anualmente; R$ 60 mil nao excedia o limite aplicavel.
Alternativa B: Correta. A dispensa e cabivel pelo valor, e o art. 73 preve responsabilidade solidaria quando a contratacao direta indevida resultar de dolo, fraude ou erro grosseiro.
Alternativa C: Incorreta. O enquadramento decorre do valor e da manutencao de veiculos, nao de hipotese especifica para equipamento de seguranca publica.
Alternativa D: Incorreta. Sendo valida a dispensa, nao ha obrigacao de realizar pregao eletronico; alem disso, a lei usa agente de contratacao e pregoeiro conforme o procedimento.
Alternativa E: Incorreta. A analise juridica pode ser dispensada em hipoteses previamente definidas pela autoridade juridica competente, inclusive em razao do baixo valor, mas nao e automaticamente desnecessaria em toda contratacao pequena.
Base legal
Lei 14.133/2021, arts. 72, 73 e 75, I e paragrafo 7; Decreto 12.807/2025, atualizacao dos valores para 2026.