Enunciado
PC-RS 2026 - P2, questão oficial 59. O delegado regional de polícia elabora uma nova escala de plantão para as equipes da delegacia, mas limita-se a deixá-la impressa em sua mesa, sem (i) divulgá-la no mural, (ii) enviá-la por e-mail para todas as delegacias, (iii) enviá-la para o grupo de comunicações institucional e (iv) sem comunicar formalmente os servidores. Um policial civil que constaria na nova escala como plantonista à noite do dia seguinte não comparece. Ele justificou que jamais foi comunicado da mudança. Considerando os conceitos de validade, eficácia e efetividade do ato administrativo, e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.A escala é válida e eficaz, desde que assinada pelo delegado regional, pois atos administrativos internos independem de publicidade para produzir efeitos sobre os servidores.
- B.A escala é válida e eficaz, produzindo efeitos imediatos independentemente de ciência dos servidores, de modo que o não comparecimento caracteriza infração funcional.
- C.A escala não é válida porque atos administrativos que tratam de plantão exigem homologação expressa da Chefia de Polícia para produzir eficácia.
- D.A escala é válida, mas não é eficaz nem efetiva, pois sem publicidade mínima não produz efeitos jurídicos e não pode ser exigida do servidor, afastando falta disciplinar.
- E.A escala é válida e eficaz, mas não efetiva; assim, o servidor é parcialmente responsável por não comparecer, pois também tem o dever funcional de buscar espontaneamente informações sobre escalas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A escala pode ter sido formada por autoridade competente e, assim, ser válida; porém, sem comunicação ou publicidade mínima aos destinatários, não adquire eficácia perante eles nem alcança efetividade prática, não podendo sustentar punição pelo não comparecimento ignorado.
Alternativa A: Incorreta. Assinatura não elimina a necessidade de ciência dos destinatários para impor a nova obrigação.
Alternativa B: Incorreta. Ato interno individualmente exigível não produz efeitos secretos contra o servidor.
Alternativa C: Incorreta. O enunciado não apresenta regra de homologação pela Chefia de Polícia; isso não é requisito geral de validade da escala.
Alternativa D: Correta. A escala pode ter sido formada por autoridade competente e, assim, ser válida; porém, sem comunicação ou publicidade mínima aos destinatários, não adquire eficácia perante eles nem alcança efetividade prática, não podendo sustentar punição pelo não comparecimento ignorado.
Alternativa E: Incorreta. Sem eficácia perante o servidor não há responsabilidade parcial baseada em dever abstrato de adivinhar alteração não comunicada.