Enunciado
Considerando o disposto na legislação aplicável às empresas estatais federais e as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em Ações Diretas de Constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A criação de subsidiárias é admitida pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo exigível autorização legislativa específica para criação de cada subsi diária.
- B.A participação minoritária de entidade administrativa em empresa privada depende sempre de prévia licitação, sendo exigível que a empresa selecionada exerça atividade que detenha relação de pertinência com o objeto social da empresa estatal.
- C.A alienação de ações que determine a perda do controle acionário de sociedades de economia mista exige autorização legislativa específica e licitação pública na modalidade leilão.
- D.A alienação de ações que determine a perda do controle acionário de subsidiária não exige autorização legislativa, devendo ser observado procedimento que garanta a competitividade e observe os princípios da administração pública constantes no art. 37 da Constituição Federal.
- E.É vedada a privatização de empr esa estatal que tenha por objeto a execução de serviços públicos, uma vez que não há como se transformar a outorga legal para execução de serviço público em contrato de concessão de serviço público. Direito Ambiental, Direito Internacional Público e Pri vado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: a perda do controle acionário de subsidiária de empresa estatal não depende de autorização legislativa específica nem de licitação formal, mas exige procedimento competitivo, impessoal e aderente aos princípios do art. 37 da CF. Por que as demais estão erradas: A: a autorização legislativa pode ser genérica, constante da lei que autorizou a estatal, não sendo exigida lei específica para cada subsidiária. B: a participação minoritária não depende sempre de prévia licitação; a Lei das Estatais admite hipóteses de dispensa/inaplicabilidade, embora deva haver pertinência com o objeto social. C: a alienação do controle da empresa estatal matriz exige autorização legislativa e licitação, mas não necessariamente na modalidade leilão. E: não há vedação absoluta à desestatização de estatal prestadora de serviço público; a outorga pode ser reorganizada conforme o regime jurídico aplicável.
Base legal
STF, ADI 5.624/DF e correlatas: a alienação do controle de empresas públicas e sociedades de economia mista matrizes exige autorização legislativa e licitação; já a venda de subsidiárias dispensa autorização legislativa específica e licitação, exigindo procedimento que assegure competitividade e observância do art. 37 da CF. Lei 13.303/2016 disciplina o regime das estatais.