Enunciado
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe julgou irregular um convênio firmado por uma Secretaria do Município de Muribeca, imputando à gestora o pagamento do débito apurado e determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para apu rar eventual cometimento de ato de improbidade administrativa. No acórdão, a Corte de Contas consignou que, apesar do repasse de valores públicos à conveniada, não houve comprovação quanto às contrapartidas assumidas. A gestora interpôs recurso de reconsid eração, mas este foi desprovido pelo Pleno, sendo posteriormente certificado o decurso do prazo para outros recursos. Nessa situação, o julgamento:
Alternativas
- A.poderá ser modificado pelo Tribunal de Contas para a correção de manifesta ilegalidade, de ofício ou a pedido;
- B.não é mais suscetível de revisão no âmbito do Tribunal de Contas ou do Poder Judiciário;
- C.poderá ser modificado pelo Tribunal de Contas para a correção de manifesta ilegalidade, desde que a pedido;
- D.não é mais suscetível de revisão no âm bito do Tribunal de Contas;
- E.poderá ser modificado pelo Tribunal de Contas de ofício para a correção de violação ao devido processo legal administrativo. Texto 1 “O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) encontrou indícios de irregularidades em parceria s firmadas por 11 prefeituras sergipanas com a ONG Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES). Conforme relatório elaborado pela Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços, entre janeiro de 2011 e junho deste ano foram empenhados para o Instit uto mais de R$ 70 milhões, dos quais R$ 50 milhões já estão pagos. As possíveis irregularidades, segundo o levantamento, possuem ‘potencial dano ao erário dos entes envolvidos’, e estão relacionadas, sobretudo, à contratação de mão de obra terceirizada.” ( TCE vê indícios de irregularidades com a ONG ISES. 01/09/2014. Disponível em infonet.com.br) Considerando o regime jurídico aplicável ao terceiro setor, a legislação de regência e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda às perguntas a seguir.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D. Com o desprovimento do recurso de reconsideração pelo Pleno e a certificação do decurso do prazo para outros recursos, formou-se a preclusão administrativa no âmbito do Tribunal de Contas, não sendo mais cabível rediscutir o julgamento perante a própria Corte de Contas.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque, segundo o gabarito oficial, o caso descreve decisão já estabilizada administrativamente, não sendo cabível sua modificação pelo Tribunal de Contas, ainda que se invoque ilegalidade manifesta.
B) Está errada porque, embora não caiba mais revisão no âmbito do Tribunal de Contas, permanece possível o controle jurisdicional pelo Poder Judiciário, em razão da inafastabilidade da jurisdição.
C) Está errada porque a estabilização administrativa impede a modificação pela Corte de Contas, não bastando que haja pedido da interessada para reabrir a discussão.
E) Está errada porque a decisão já se tornou insuscetível de revisão no âmbito administrativo do Tribunal de Contas; eventual alegação de violação ao devido processo legal poderá ser submetida ao Judiciário, não reabrindo automaticamente o processo no TCE.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque, segundo o gabarito oficial, o caso descreve decisão já estabilizada administrativamente, não sendo cabível sua modificação pelo Tribunal de Contas, ainda que se invoque ilegalidade manifesta.
B) Está errada porque, embora não caiba mais revisão no âmbito do Tribunal de Contas, permanece possível o controle jurisdicional pelo Poder Judiciário, em razão da inafastabilidade da jurisdição.
C) Está errada porque a estabilização administrativa impede a modificação pela Corte de Contas, não bastando que haja pedido da interessada para reabrir a discussão.
E) Está errada porque a decisão já se tornou insuscetível de revisão no âmbito administrativo do Tribunal de Contas; eventual alegação de violação ao devido processo legal poderá ser submetida ao Judiciário, não reabrindo automaticamente o processo no TCE.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, XXXV, que assegura a inafastabilidade da jurisdição; art. 71, II e § 3º, da Constituição Federal, sobre o julgamento de contas e eficácia das decisões dos Tribunais de Contas; princípio da preclusão administrativa ou coisa julgada administrativa, segundo o qual, esgotadas as vias recursais internas, a decisão não é mais revisável pela Administração, sem prejuízo do controle judicial.