Enunciado
No Brasil, o modelo de Estado Regulador se consolidou com a criação das agências reguladoras, que são entidades dotadas de autonomia para normatizar e fiscalizar setores específicos da economia, tendo como referência a experiência internacional e a necessidade de superar a rigidez burocrática estabelecida pela Constituição de 1988. A Lei das Agências Regul adoras Federais (Lei nº 13.848/2019) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) são marcos regulatórios importantes, enquanto a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) estabelece limites à intervenção estatal na economia, buscando fome ntar um ambiente de negócios mais livre e competitivo. Com base na doutrina e na jurisprudência sobre esses temas, analise as afirmativas a seguir. I. A regulação econômico - social busca não apenas corrigir falhas do mercado, mas também promover objetivos s ociais, como a proteção ao consumidor e a defesa da concorrência. Esse tipo de regulação se justifica pela necessidade de equilibrar interesses públicos e privados, assegurando que o mercado opere de forma eficiente e justa. II. A intervenção estatal na ec onomia deve observar os limites estabelecidos pela Lei da Liberdade Econômica para garantir um ambiente de negócios competitivo, evitando a interferência excessiva, denominada pela lei como abuso do poder regulatório, e promovendo a liberdade econômica e a eficiência do mercado. III. A autonomia normativa das agências reguladoras assegura que as suas normas e decisões não sejam alteradas por autoridades externas, nem mesmo pelos Ministérios aos quais se encontrem vinculadas, ressalvados os casos de controle judicial ou legislativo específico. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.I e II, apenas.
- C.I e III, apenas.
- D.II e III, apenas.
- E.I, II e III.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estao erradas:
A) I, apenas. Está incompleta, pois a afirmativa II também está correta ao tratar do abuso do poder regulatório e dos limites à intervenção estatal previstos na Lei nº 13.874/2019; a afirmativa III também se compatibiliza com a autonomia das agências reguladoras.
B) I e II, apenas. Está incompleta, porque a afirmativa III também é correta: as agências reguladoras não se submetem à revisão hierárquica ministerial de suas decisões técnicas e normativas, sem prejuízo dos controles constitucionalmente admitidos.
C) I e III, apenas. Está incompleta, pois a afirmativa II reflete diretamente a Lei da Liberdade Econômica, que veda atos públicos que criem reservas de mercado, barreiras indevidas ou exigências abusivas.
D) II e III, apenas. Está incompleta, porque a afirmativa I descreve adequadamente a função da regulação econômico-social, que não se limita à eficiência econômica, mas também alcança proteção do consumidor, concorrência e outros interesses públicos.