Enunciado
No que se refere ao direito concorrencial e à Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A emissão de parecer por membro do MPF que atue perante o CADE é condicionada a eventual requerimento do presidente ou do conselheiro-relator do parquet.
- B.O CADE é constituído pelo TADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
- C.Conforme entendimento do STF, tal como nas causas intentadas contra a União, a ação ajuizada contra o CADE pode ser aforada, a critério do autor, na seção judiciária de seu domicílio, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no DF.
- D.A perda de mandato do presidente ou dos conselheiros do TADE só poderá ocorrer por decisão judicial.
- E.É vedado ao TADE responder a consultas sobre condutas em andamento.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) O STF firmou entendimento de que a regra constitucional de foro prevista para causas contra a União também se aplica às autarquias federais, como o CADE, permitindo ao autor ajuizar a ação em seu domicílio, no local do ato ou fato, no local da coisa ou no Distrito Federal.
Por que as demais estão erradas:
A) A atuação do membro do MPF perante o CADE não fica condicionada apenas a requerimento do presidente ou do conselheiro-relator; a Lei n.º 12.529/2011 prevê sua manifestação nos processos administrativos, inclusive por iniciativa própria, nos termos legais.
B) O CADE não é constituído pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda; sua estrutura legal compreende o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, a Superintendência-Geral e o Departamento de Estudos Econômicos.
D) A perda de mandato do presidente ou dos conselheiros do Tribunal Administrativo do CADE não ocorre somente por decisão judicial, pois a lei também prevê hipóteses como renúncia e processo administrativo disciplinar.
E) Não é vedado ao Tribunal Administrativo do CADE responder a consultas sobre condutas em andamento; ao contrário, essa é uma competência expressamente prevista na Lei n.º 12.529/2011.
Por que as demais estão erradas:
A) A atuação do membro do MPF perante o CADE não fica condicionada apenas a requerimento do presidente ou do conselheiro-relator; a Lei n.º 12.529/2011 prevê sua manifestação nos processos administrativos, inclusive por iniciativa própria, nos termos legais.
B) O CADE não é constituído pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda; sua estrutura legal compreende o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, a Superintendência-Geral e o Departamento de Estudos Econômicos.
D) A perda de mandato do presidente ou dos conselheiros do Tribunal Administrativo do CADE não ocorre somente por decisão judicial, pois a lei também prevê hipóteses como renúncia e processo administrativo disciplinar.
E) Não é vedado ao Tribunal Administrativo do CADE responder a consultas sobre condutas em andamento; ao contrário, essa é uma competência expressamente prevista na Lei n.º 12.529/2011.
Base legal
Constituição Federal, art. 109, § 2.º; Lei n.º 12.529/2011, arts. 5.º, 9.º, XVII, 13 e 20. STF, entendimento de que o art. 109, § 2.º, da CF aplica-se também às autarquias federais, permitindo a propositura de ação contra autarquia federal no foro do domicílio do autor, no local do ato ou fato, no local da coisa ou no Distrito Federal.