Enunciado
A respeito dos princípios e das diretrizes estabelec idos no Código de Ética da Magistratura Nacional, instituído pela Resolução nº 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O Magistrado não deve exercer atividade empresarial, exceto na condição de acionista ou cotista, desde que não exerça o controle ou a gerência.
- B.Em qualquer hipótese, é vedado ao Magistrado usar os bens públicos ou os meios disponibilizados para o exercício de suas funções para fins privados.
- C.O Magistrado pode manifestar publicamente u ma opinião sobre um processo pendente de julgamento no Tribunal ao qual está vinculado, desde que seja parte interessada.
- D.A atuação do Magistrado deve ser transparente, documentando - se seus atos sempre que possível, mesmo quando não legalmente previsto, de modo a favorecer sua publicidade, inclusive nos casos de sigilo contemplados em lei.
- E.O Magistrado prudente busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das part es, e evita todo tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito, segundo o Código de Ética da Magistratura.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A reproduz a regra do Código de Ética da Magistratura Nacional: o magistrado não deve exercer atividade empresarial, salvo como acionista ou cotista, desde que não tenha controle ou gerência.
Por que as demais estão erradas:
B) Está errada pelo caráter absoluto da expressão “em qualquer hipótese”; o Código veda o uso privado de bens públicos ou meios funcionais sem autorização, não de forma absolutamente irrestrita.
C) Está errada porque o magistrado não deve manifestar publicamente opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ressalvadas hipóteses técnicas admitidas, não bastando ser parte interessada.
D) Está errada porque a transparência deve respeitar as hipóteses legais de sigilo; não se pode favorecer publicidade “inclusive” nos casos protegidos por sigilo legal.
E) Está errada porque a descrição corresponde ao dever de imparcialidade, não ao princípio da prudência, conforme a sistemática do Código de Ética da Magistratura Nacional.
Por que as demais estão erradas:
B) Está errada pelo caráter absoluto da expressão “em qualquer hipótese”; o Código veda o uso privado de bens públicos ou meios funcionais sem autorização, não de forma absolutamente irrestrita.
C) Está errada porque o magistrado não deve manifestar publicamente opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ressalvadas hipóteses técnicas admitidas, não bastando ser parte interessada.
D) Está errada porque a transparência deve respeitar as hipóteses legais de sigilo; não se pode favorecer publicidade “inclusive” nos casos protegidos por sigilo legal.
E) Está errada porque a descrição corresponde ao dever de imparcialidade, não ao princípio da prudência, conforme a sistemática do Código de Ética da Magistratura Nacional.
Base legal
Código de Ética da Magistratura Nacional, Resolução CNJ nº 60/2008: art. 8º, sobre imparcialidade; art. 11, sobre transparência e respeito ao sigilo legal; art. 17, sobre vedação de uso privado não autorizado de bens públicos; art. 36, sobre vedação de manifestação pública acerca de processo pendente; e art. 39, sobre vedação ao exercício de atividade empresarial, salvo como acionista ou cotista sem controle ou gerência.