Enunciado
As empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública indireta brasileira, têm natureza híbrida, uma vez que gozam de natureza jurídica privada e visam à obtenção de lucros. Diante do exposto, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.considerando a livre iniciativa e a livre concorrência, as estatais têm liberdade econômica para adquirir produtos e contratar serviços no mercado brasileiro;
- B.considerando serem entidades da administração indireta, as contratações realizadas pelas estatais devem ser precedidas de licitação pública na forma da Constituição Federal de 1988;
- C.a Constituição Federal de 1988 afastou o controle do Tribunal de Contas em face de tais entidades, em razão de sua natureza jurídica privada;
- D.a extinção e a alienação do controle acionário de empresa pública e sociedade de economia mista exigem autorização legislativa;
- E.a atuação das estatais deve ser validada pela análise do respectivo ente público direto ao qual estão vinculadas, sob pena de violação ao princípio da separação e da harmonia entre os poderes.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D está correta para empresas públicas e sociedades de economia mista matrizes. Como a criação depende de autorização legislativa específica, a extinção observa paralelismo; e a alienação do controle acionário, que equivale à perda do controle estatal, exige autorização legislativa e procedimento competitivo. A disciplina não se confunde com a venda de participações minoritárias ou com a alienação de subsidiárias no regime definido pelo STF.
Alternativa A: está incorreta porque livre iniciativa e concorrência não afastam o regime jurídico administrativo, a função pública da estatal, o planejamento das contratações e as regras da Lei 13.303/2016.
Alternativa B: está incorreta pela formulação genérica: as estatais licitam segundo regime próprio constitucional e legal, com hipóteses de dispensa, inexigibilidade e contratações diretamente ligadas à atividade econômica.
Alternativa C: está incorreta porque a natureza privada não elimina o controle externo; as estatais integram a Administração indireta e submetem-se à fiscalização dos Tribunais de Contas quanto à gestão de recursos públicos.
Alternativa D: está correta porque a retirada do Estado da posição de controlador da empresa matriz reclama autorização do Legislativo, assim como sua extinção, sem prejuízo das distinções jurisprudenciais para subsidiárias.
Alternativa E: está incorreta porque vinculação não é subordinação hierárquica: o ente controlador exerce supervisão finalística e direitos societários, mas não precisa validar previamente cada ato da estatal.
Base legal
Constituição Federal, arts. 37, XIX, 71 e 173; Lei 13.303/2016; STF, ADI 5.624 MC-Ref/DF.