Enunciado
Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca das formas de intervenção do Estado na propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção correspondente à assertiva correta.
Alternativas
- A.O comprador de um imóvel com restrição pretende ser indenizado por ter sofrido limitação administrativa preexistente constante em nota non aedificandi — proibição de construir — referente a parte do imóvel, em razão de normas ambientais. Nesse caso, é indevida a indenização pretendida, pois não há perda da propriedade, mas apenas restrições de uso.
- B.Um imóvel de propriedade privada situado às margens de um rio navegável que atravessa todo o estado foi objeto de decreto expropriatório. Nessa situação, é devida ao proprietário a indenização de toda a propriedade, incluindo-se a área situada às margens do rio.
- C.Uma propriedade particular foi objeto de decreto expropriatório para a construção de um parque público no local. No entanto, o desabamento de uma escola pública situada em área de risco levou o estado a construir emergencialmente uma escola na referida propriedade. Nessa situação, o particular cujo bem foi expropriado poderá utilizar-se da retrocessão para readquirir a sua propriedade, considerando-se a alteração da finalidade do decreto expropriatório.
- D.Decreto do presidente da República instituiu estado de defesa em determinado estado da Federação, em razão de fortes chuvas que causaram destruição e fizeram muitos habitantes desabrigados em determinada região. Em virtude do decreto, foi possível a ocupação temporária de uma propriedade privada próxima ao local mais afetado. Nessa situação, considerando-se a relevância do interesse público e a urgência da situação, a União não responderá pelos custos decorrentes da ocupação temporária.
- E.Um imóvel de propriedade da União situa-se no centro histórico de um município e conserva todas as características históricas e arquitetônicas da época colonial. Nesse caso, o município é impedido de efetuar o tombamento desse imóvel, pois, apesar de se tratar de hipótese de exercício de competência concorrente, incide o princípio da hierarquia federativa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A limitação administrativa non aedificandi, sobretudo preexistente e fundada em normas ambientais, constitui restrição geral ao uso da propriedade e, em regra, não gera indenização, pois não há desapossamento nem perda do domínio.
Por que as demais estão erradas: B) A alternativa B está errada porque áreas marginais de rios navegáveis podem integrar bens públicos, não sendo indenizável como se fossem propriedade privada plena do expropriado. C) A alternativa C está errada porque a mudança de finalidade para outra destinação pública caracteriza, em regra, tredestinação lícita, não autorizando retrocessão. D) A alternativa D está errada porque, em estado de defesa, a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos em caso de calamidade geram responsabilidade da União pelos danos e custos decorrentes. E) A alternativa E está errada porque não há hierarquia federativa que impeça, por si só, o tombamento municipal de bem da União quando presente interesse local e proteção do patrimônio histórico-cultural.
Por que as demais estão erradas: B) A alternativa B está errada porque áreas marginais de rios navegáveis podem integrar bens públicos, não sendo indenizável como se fossem propriedade privada plena do expropriado. C) A alternativa C está errada porque a mudança de finalidade para outra destinação pública caracteriza, em regra, tredestinação lícita, não autorizando retrocessão. D) A alternativa D está errada porque, em estado de defesa, a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos em caso de calamidade geram responsabilidade da União pelos danos e custos decorrentes. E) A alternativa E está errada porque não há hierarquia federativa que impeça, por si só, o tombamento municipal de bem da União quando presente interesse local e proteção do patrimônio histórico-cultural.
Base legal
CF/1988, art. 5º, XXIII e XXIV; art. 136, § 1º, II, e § 3º, II; art. 23, III e IV; art. 24, VII; art. 30, I e IX. Decreto-Lei nº 25/1937, art. 1º. Súmula 479 do STF: “As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização”. Doutrina administrativa: limitações administrativas gerais, como restrições ambientais e non aedificandi, em regra não são indenizáveis, salvo dano especial e anormal.