Enunciado
O Prefeito e a Câmara de Vereadores de Alfa, município com cem mil habitantes, situado no interior do Estado Beta, pretendem modernizar a administração pública municipal. Assim, iniciaram um programa de ampliação da transparência da gestão fiscal, que prevê a implantação de mecanismos previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, objetivando dar maior efetividade a
Alternativas
- A.ao controle interno, a ser exercido pelo Tribunal de Contas do Estado Beta.
- B.ao controle externo, a ser exercido pelo Tribunal de Contas do Estado Beta.
- C.ao controle interno, a ser exercido pelo Conselho Municipal de Contas.
- D.ao controle externo, a ser exercido pelo Conselho Municipal de Contas.
- E.ao controle social, a ser exercido pelos cidadãos do Município de Alfa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão foca nos instrumentos de fiscalização da gestão pública e na participação popular.
Por que a alternativa E está correta?
O controle social é o poder-dever de fiscalização exercido diretamente pelo cidadão sobre a administração pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição Federal estabelecem que a transparência (através de portais, audiências públicas e relatórios) é o meio necessário para que a sociedade possa monitorar as contas públicas e a eficiência da gestão, caracterizando o controle social.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
Por que a alternativa E está correta?
O controle social é o poder-dever de fiscalização exercido diretamente pelo cidadão sobre a administração pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição Federal estabelecem que a transparência (através de portais, audiências públicas e relatórios) é o meio necessário para que a sociedade possa monitorar as contas públicas e a eficiência da gestão, caracterizando o controle social.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Opções A e B: O controle exercido pelo Tribunal de Contas é sempre classificado como controle externo (auxiliando o Legislativo), nunca interno. Além disso, o foco da 'transparência' mencionada no enunciado é a publicidade para o povo.
- Opções C e D: A criação de Conselhos ou Tribunais de Contas Municipais é expressamente proibida pela Constituição Federal de 1988 (Art. 31, § 4º), ressalvados apenas aqueles que já existiam antes da promulgação da Carta.
Base legal
Fundamento: Art. 48, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)
Segundo o art. 48 da LRF, a transparência da gestão fiscal é assegurada mediante o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, o que fundamenta o exercício do controle social pelos cidadãos.
Segundo o art. 48 da LRF, a transparência da gestão fiscal é assegurada mediante o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, o que fundamenta o exercício do controle social pelos cidadãos.