Enunciado
Antes de tomar posse como juiz, Bernardo atuou por 2 (dois) anos como membro do Ministério Público. Boa parte de sua atuação como promotor foi focada na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente. Um dos seus casos mais relevantes foi a atuação, como representante do Ministério Público, em uma ação coletiva movida contra os proprietários de um shopping center que estava sendo construído perto de zona protegida da Mata Atlântica. Mais de 10 anos depois, Bernardo, como juiz de direito, recebeu no seu gabinete a ação coletiva que ele havia proposto contra o shopping quando atuava como promotor. Segundo o contexto apresentado, sobre a atuação de Bernardo como juiz do caso, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Bernardo poderá proferir sentença na ação coletiva, pois sua atuação no caso como promotor do Ministério Público nesse mesmo processo ocorreu há mais de dez anos, de modo que não há qualquer impedimento do magistrado.
- B.Bernardo somente poderá proferir decisões interlocutórias na ação coletiva, mas não poderá proferir sentença, pois sua atuação no caso como promotor do Ministério Público nesse mesmo processo ocorreu há mais de dez anos, de modo que não há qualquer impedimento do magistrado para proferir decisões interlocutórias.
- C.Bernardo não poderá proferir sentença na ação coletiva, por se enquadrar em hipótese de impedimento do magistrado. Entretanto, Bernardo poderá proferir decisões interlocutórias, exceto as que versem sobre tutela provisória, porque não decidirá o mérito da ação.
- D.Bernardo não poderá proferir decisões interlocutórias e/ou sentença na ação coletiva, por se enquadrar em hipótese de impedimento do magistrado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda o instituto do impedimento do magistrado, que constitui uma das garantias de imparcialidade do juiz no exercício da jurisdição. O impedimento possui natureza objetiva e gera uma presunção absoluta de parcialidade, impedindo o juiz de atuar no processo.
Por que a alternativa (d) está correta?
Bernardo, antes de ser juiz, atuou diretamente na mesma ação coletiva como membro do Ministério Público (promotor). O Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer que o juiz não pode exercer suas funções em processos nos quais tenha oficiado anteriormente como membro do MP. O fato de terem se passado 10 anos é irrelevante, pois o impedimento por atuação anterior não prescreve nem se cura com o tempo. Além disso, o impedimento veda a prática de qualquer ato decisório, abrangendo tanto decisões interlocutórias quanto sentenças.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa (a): Está incorreta porque o decurso do tempo (10 anos) não afasta o impedimento legal decorrente da atuação anterior no mesmo processo. O impedimento é uma vedação absoluta.
- Alternativa (b): Está incorreta porque o magistrado impedido não possui competência subjetiva para proferir qualquer tipo de decisão no processo, seja ela interlocutória ou sentença.
- Alternativa (c): Está incorreta ao sugerir que o juiz poderia proferir decisões interlocutórias. O impedimento retira do magistrado a capacidade de conduzir o feito, independentemente da natureza da decisão (mérito ou interlocutória).
Base legal
Segundo o art. 144, inciso I, do CPC, há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo em que interveio como mandatário da parte, oficiou como membro do Ministério Público, serviu como perito, funcionou como juiz em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão, ou quando nele depôs como testemunha. A norma visa proteger a imparcialidade, impedindo que quem já formou convicção sobre a lide em outra função venha a julgá-la posteriormente.