Enunciado
Julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a referida lei, constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão para conceder benefício financeiro ou tributário indevido.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) Certo. A afirmativa está correta porque a ação ou omissão dolosa que resulte na concessão indevida de benefício financeiro ou tributário caracteriza ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, nos termos da Lei nº 8.429/1992.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E) Errado está incorreta pois nega o caráter de improbidade da conduta descrita, a qual é expressamente vedada e sancionada pela legislação de regência como ato lesivo ao erário.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E) Errado está incorreta pois nega o caráter de improbidade da conduta descrita, a qual é expressamente vedada e sancionada pela legislação de regência como ato lesivo ao erário.
Base legal
Artigo 10, inciso VII, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).