Enunciado
forem beneficiários da justiça e da assistência judiciária gratuitas, sendo dispensada nos demais casos. Defesa da Moralidade Administrativa A tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição da Lei n.º 14.230/2021. A esse respeito, julgue os itens a seguir, com base no entendimento do STF. A assessoria jurídica que tenha emitido o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos ficará obrigada a defender judicialmente o administrador caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta (Errado) porque, nos termos do art. 17, § 20, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos poderá defender o administrador público, tratando-se de uma faculdade (possibilidade) e não de uma obrigação de defesa.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque classifica a assertiva como certa, o que contraria o dispositivo legal, já que a atuação da assessoria jurídica na defesa do administrador é meramente facultativa e condicionada à ausência de conflito de interesses, inexistindo dever ou obrigação legal de patrocínio da causa.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque classifica a assertiva como certa, o que contraria o dispositivo legal, já que a atuação da assessoria jurídica na defesa do administrador é meramente facultativa e condicionada à ausência de conflito de interesses, inexistindo dever ou obrigação legal de patrocínio da causa.
Base legal
Artigo 17, § 20, da Lei nº 8.429/1992 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021) e entendimento do STF nas ADIs 7042 e 7043.