Enunciado
Raio, servidor público federal, foi notificado da instauração de um processo administrativo disciplinar em seu desfavor, em razão da suposta prática de atos de improbidade administrativa. Buscou, ainda, a sua orientação jurídica sobre o processo em curso. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
Alternativas
- A.A defesa técnica poderá interpor agravo de instrumento, caso o Juiz afaste as questões preliminares suscitadas por Raio em sua contestação.
- B.O Juiz poderá, convencido da probabilidade da ocorrência do ato de improbidade administrativa descrito na petição inicial, decretar a indisponibilidade dos bens de Raio, inclusive o bem de família.
- C.Raio sendo condenado em sentença transitada em julgado, além da perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, estará sujeito à perda da função pública desempenhada e à cassação dos direitos políticos.
- D.O Ministério Público e Raio poderão celebrar acordo de não persecução cível, desde que, além do ressarcimento de 80% do dano causado ao erário, o acusado confesse, formalmente, a prática do ato ímprobo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Opção (a) correta: Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa passou a prever expressamente que, se o magistrado não acolher as questões preliminares apresentadas pelo réu em sua contestação, essa decisão poderá ser atacada por meio de agravo de instrumento.
Por que as outras estão incorretas?
Por que as outras estão incorretas?
- Opção (b): A indisponibilidade de bens é uma medida assecuratória que, em regra, não pode recair sobre o bem de família, salvo se o imóvel for comprovadamente fruto de vantagem patrimonial indevida (enriquecimento ilícito), conforme o Art. 16, § 13.
- Opção (c): A condenação por improbidade administrativa pode acarretar a suspensão dos direitos políticos por prazos determinados, e não a cassação. A cassação de direitos políticos é vedada pelo Art. 15 da Constituição Federal.
- Opção (d): Para a celebração de acordo de não persecução cível (ANPC), a lei exige, obrigatoriamente, o ressarcimento integral do dano causado ao erário e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, não sendo admitido o percentual de apenas 80%.
Base legal
Fundamento: Art. 17, § 9º-A da Lei nº 8.429/1992
Segundo o art. 17, § 9º-A da Lei nº 8.429/1992, da decisão que rejeitar as questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento, garantindo ao réu o direito de revisão imediata de decisões interlocutórias que possam prejudicar o andamento regular de sua defesa.
Segundo o art. 17, § 9º-A da Lei nº 8.429/1992, da decisão que rejeitar as questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento, garantindo ao réu o direito de revisão imediata de decisões interlocutórias que possam prejudicar o andamento regular de sua defesa.