Enunciado
Julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa. Para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, exige-se a instauração prévia de procedimento administrativo.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta, pois o ajuizamento da ação de improbidade administrativa não exige a instauração prévia de inquérito civil ou de procedimento administrativo preliminar, bastando que a petição inicial esteja instruída com documentos ou justificações que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos.
Por que as demais estao erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque a exigência de prévio procedimento administrativo violaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e a independência das instâncias, além de contrariar a sistemática da Lei nº 8.429/1992, que permite o ajuizamento direto da ação caso o legitimado já disponha de elementos de prova suficientes.
Por que as demais estao erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque a exigência de prévio procedimento administrativo violaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e a independência das instâncias, além de contrariar a sistemática da Lei nº 8.429/1992, que permite o ajuizamento direto da ação caso o legitimado já disponha de elementos de prova suficientes.
Base legal
Lei nº 8.429/1992, Art. 14 e Art. 17, § 6º; Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).