Enunciado
A responsabilidade civil, em caso de ato de improbidade administrativa, é
Alternativas
- A.objetiva, independentemente do tipo de ato de improbidade administrativa.
- B.objetiva apenas em relação aos atos que causem prejuízo ao erário.
- C.subjetiva em relação a todos os atos de improbidade administrativa.
- D.objetiva apenas no que se refere aos atos que importem enriquecimento ilícito.
- E.subjetiva apenas no que diz respeito aos atos que causem prejuízo ao erário. GRUPO TEMÁTICO III
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é de natureza subjetiva para todas as modalidades de atos ímprobos, exigindo-se atualmente a comprovação de dolo específico (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado em lei) para a sua configuração.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a responsabilidade por improbidade administrativa jamais é objetiva, sendo indispensável a presença do elemento subjetivo (dolo).
B) A alternativa B está incorreta porque os atos que causam prejuízo ao erário também exigem a demonstração de dolo, não se aplicando a responsabilidade objetiva a nenhuma das condutas da Lei de Improbidade.
D) A alternativa D está incorreta porque os atos de enriquecimento ilícito demandam responsabilidade subjetiva baseada em dolo, e não responsabilidade objetiva.
E) A alternativa E está incorreta porque a natureza subjetiva da responsabilidade não se restringe aos atos que causam prejuízo ao erário, aplicando-se uniformemente a todas as espécies de atos de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado contra os princípios da administração pública).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a responsabilidade por improbidade administrativa jamais é objetiva, sendo indispensável a presença do elemento subjetivo (dolo).
B) A alternativa B está incorreta porque os atos que causam prejuízo ao erário também exigem a demonstração de dolo, não se aplicando a responsabilidade objetiva a nenhuma das condutas da Lei de Improbidade.
D) A alternativa D está incorreta porque os atos de enriquecimento ilícito demandam responsabilidade subjetiva baseada em dolo, e não responsabilidade objetiva.
E) A alternativa E está incorreta porque a natureza subjetiva da responsabilidade não se restringe aos atos que causam prejuízo ao erário, aplicando-se uniformemente a todas as espécies de atos de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado contra os princípios da administração pública).
Base legal
Artigo 1º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.429/1992 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021).