Enunciado
Julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa. Admite-se a modalidade culposa para a caracterização de ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao erário.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta com base na redação histórica da Lei nº 8.429/1992 (anterior à reforma da Lei nº 14.230/2021), na qual o artigo 10 previa expressamente a modalidade culposa para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causasse lesão ao erário.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque, sob a égide da legislação anterior aplicável ao gabarito oficial da questão, a conduta culposa era admitida excepcionalmente para os atos de improbidade que gerassem prejuízo ao erário, não se limitando apenas à conduta dolosa.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque, sob a égide da legislação anterior aplicável ao gabarito oficial da questão, a conduta culposa era admitida excepcionalmente para os atos de improbidade que gerassem prejuízo ao erário, não se limitando apenas à conduta dolosa.
Base legal
Artigo 10, caput, da Lei nº 8.429/1992 (redação original anterior à Lei nº 14.230/2021).