Enunciado
O órgão responsável pela gestão dos recursos humanos no governo do estado Z solicitou a instauração de procedimento para a contratação da prestação de serviços médicos para os servidores públicos estaduais com regime de reembolso parcial de mensalidades pelo Estado. Por sua vez, a comissão responsável pelo procedimento de contratação estimou a cobertura mínima de atendimento e o valor máximo dos serviços médicos a ser apresentado nas propostas das operadoras de planos de saúde interessadas na prestação dos serviços aos servidores estaduais. Nessa situação hipotética, o procedimento adequado de contratação é a
Alternativas
- A.dispensa de licitação, pois o valor máximo dos serviços já foi previamente estabelecido pela administração.
- B.inexigibilidade de licitação, com a realização de chamamento público, pois há viabilidade de contratação por meio de credenciamento.
- C.licitação na modalidade diálogo competitivo, consideradas as diversas possibilidades de atendimento do objeto a ser contratado.
- D.licitação na modalidade concurso, visto que se trata de serviço técnico cuja remuneração está previamente definida.
- E.licitação na modalidade concorrência, devendo o critério de julgamento ser por técnica e preço.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta, pois a contratação pode ocorrer por inexigibilidade de licitação, mediante credenciamento precedido de chamamento público, quando a Administração fixa previamente condições, cobertura mínima e valores, permitindo a contratação de todos os interessados que preencham os requisitos.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada, porque a prévia fixação de valor máximo não caracteriza, por si só, hipótese de dispensa de licitação; o fundamento adequado é a inviabilidade de competição no modelo de credenciamento.
B) A alternativa B é a correta, pois o credenciamento é procedimento auxiliar que viabiliza contratação por inexigibilidade quando não há seleção competitiva exclusiva entre os interessados.
C) A alternativa C está errada, pois o diálogo competitivo é reservado a contratações complexas em que a Administração não consegue definir previamente a solução adequada, o que não ocorre quando já há cobertura mínima e valor máximo definidos.
D) A alternativa D está errada, porque concurso é modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração, não à contratação de operadoras de planos de saúde.
E) A alternativa E está errada, pois a concorrência com critério técnica e preço pressupõe disputa competitiva entre propostas, enquanto a hipótese descrita admite credenciamento com contratação dos interessados aptos nas condições fixadas.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada, porque a prévia fixação de valor máximo não caracteriza, por si só, hipótese de dispensa de licitação; o fundamento adequado é a inviabilidade de competição no modelo de credenciamento.
B) A alternativa B é a correta, pois o credenciamento é procedimento auxiliar que viabiliza contratação por inexigibilidade quando não há seleção competitiva exclusiva entre os interessados.
C) A alternativa C está errada, pois o diálogo competitivo é reservado a contratações complexas em que a Administração não consegue definir previamente a solução adequada, o que não ocorre quando já há cobertura mínima e valor máximo definidos.
D) A alternativa D está errada, porque concurso é modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração, não à contratação de operadoras de planos de saúde.
E) A alternativa E está errada, pois a concorrência com critério técnica e preço pressupõe disputa competitiva entre propostas, enquanto a hipótese descrita admite credenciamento com contratação dos interessados aptos nas condições fixadas.
Base legal
Lei nº 14.133/2021, art. 74, IV: é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial para contratação por credenciamento; art. 79: o credenciamento poderá ser usado nas hipóteses legais, mediante chamamento público, observados os critérios objetivos de contratação; art. 6º, XLIII: define credenciamento como processo administrativo de chamamento público para contratação de interessados que preencham os requisitos definidos pela Administração.