Enunciado
Em razão de uma intensa chuva, diversas casas de determinado município foram inundadas, o que obrigou os moradores a deixarem suas residências. Por essa razão, o prefeito do município cogitou abrigá-los no ginásio de uma escola particular que funciona na cidade. Nessa situação hipotética,
Alternativas
- A.como a situação envolve aspectos meramente particulares, o prefeito não poderia transformar o ginásio em abrigo, sob pena de violação ao direito de propriedade.
- B.o município poderia realizar a ocupação temporária do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, mas seria devida indenização ao particular caso se constatasse dano decorrente da utilização do referido espaço.
- C.o município poderia realizar a requisição administrativa do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, até a extinção da situação de perigo, garantindo-se ao particular indenização pelo tempo de uso do bem.
- D.o município poderia realizar a ocupação temporária do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, mas seria garantida ao particular indenização pelo tempo de uso do bem.
- E.o município poderia realizar a requisição administrativa do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, até a extinção da situação de perigo, mas seria devida indenização ao particular caso se constatasse dano decorrente da utilização do citado espaço.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, diante de uma situação de iminente perigo público (inundação), a Administração Pública pode se valer da requisição administrativa para utilizar o imóvel particular, sendo que a indenização ao proprietário será ulterior e condicionada à efetiva ocorrência de danos decorrentes do uso, nos termos da Constituição Federal.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o direito de propriedade não é absoluto e deve atender à sua função social, permitindo a intervenção do Estado em situações de emergência e calamidade pública.
B) A alternativa B está incorreta porque o instituto adequado para sanar situação de iminente perigo público é a requisição administrativa, e não a ocupação temporária, que se destina tipicamente a dar suporte à realização de obras públicas.
C) A alternativa C está incorreta porque a indenização na requisição administrativa não é devida pelo simples tempo de uso do bem, mas sim de forma ulterior e apenas se houver dano efetivo.
D) A alternativa D está incorreta porque confunde o instituto da requisição com o da ocupação temporária e afirma erroneamente que haveria indenização garantida pelo tempo de uso do bem.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o direito de propriedade não é absoluto e deve atender à sua função social, permitindo a intervenção do Estado em situações de emergência e calamidade pública.
B) A alternativa B está incorreta porque o instituto adequado para sanar situação de iminente perigo público é a requisição administrativa, e não a ocupação temporária, que se destina tipicamente a dar suporte à realização de obras públicas.
C) A alternativa C está incorreta porque a indenização na requisição administrativa não é devida pelo simples tempo de uso do bem, mas sim de forma ulterior e apenas se houver dano efetivo.
D) A alternativa D está incorreta porque confunde o instituto da requisição com o da ocupação temporária e afirma erroneamente que haveria indenização garantida pelo tempo de uso do bem.
Base legal
Artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal de 1988