Enunciado
Uma lei municipal outorgou a determinado município o direito de preempção, pelo prazo de um ano, sobre certa área onde havia imóveis particulares, com a finalidade de criar área de interesse ambiental. Paulo, proprietário de um dos imóveis existentes na área, interessou-se por uma proposta de compra feita por Pedro, no valor total de R$ 1 milhão. A proposta de Pedro foi a de que, desse montante, 40% do pagamento seria feito a Paulo em dinheiro, e 60%, por meio de permuta com outro imóvel de propriedade de Pedro, situado em área não abrangida pela referida lei municipal. Nesse contexto, Paulo notificou o município, a fim de cumprir as formalidades legais, para que este se pronunciasse sobre o direito de preempção. Considerando que, nessa situação hipotética, a referida lei cumpriu o devido processo legislativo, assinale a opção correta, com base no Estatuto da Cidade.
Alternativas
- A.Havendo a renúncia expressa ao direito de preempção pelo município, Paulo poderá alienar o seu imóvel a Pedro por R$ 800 mil em dinheiro, desde que esse novo preço permaneça inferior ao valor da base de cálculo do IPTU.
- B.Se o município não manifestar seu interesse pelo imóvel de Paulo no prazo de até trinta dias, Paulo estará autorizado a alienar o seu imóvel a Pedro nas condições da proposta apresentada.
- C.Se o município manifestar interesse pelo imóvel de Paulo no prazo de trinta dias e, então, adquiri-lo, poderá destiná-lo ao ordenamento e direcionamento da expansão urbana do município.
- D.O município poderá estender os efeitos do direito de preempção ao imóvel de Pedro dado em permuta, com base na mesma lei, caso este desista do negócio com Paulo.
- E.Pedro, caso adquira o imóvel de Paulo, observando os preceitos legais, em alienação futura do mesmo imóvel que vier a ocorrer na vigência da lei municipal, estará desobrigado de novamente franquiar ao município novo direito de preempção.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, de acordo com o art. 27, § 4º, do Estatuto da Cidade, qualquer alteração nas condições da proposta (como a redução do preço para R$ 800 mil em dinheiro) exige nova notificação ao Município, sob pena de nulidade da alienação.
C) A alternativa C está incorreta porque o imóvel adquirido por preempção deve ser destinado especificamente à finalidade que justificou a preferência (no caso, criação de área de interesse ambiental, conforme art. 26, VII), sob pena de desvio de finalidade.
D) A alternativa D está incorreta porque o direito de preempção incide estritamente sobre a área delimitada pela lei municipal específica, não podendo ser estendido unilateralmente a imóveis situados fora dessa área.
E) A alternativa E está incorreta porque, conforme o art. 25, § 1º, do Estatuto da Cidade, o direito de preempção permanece em vigor durante o prazo de vigência fixado na lei municipal (de até cinco anos), aplicando-se a eventuais alienações sucessivas que ocorram nesse período.