Enunciado
No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores. No âmbito de ação de desapropriação indireta, o proprietário atual do imóvel, ainda que o tenha adquirido quando já existentes as limitações administrativas impostas pelo poder público, tem direito à indenização em razão dessas restrições de uso e gozo da propriedade.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque o STJ, no Tema 1.004 dos recursos repetitivos (REsp 1.750.660/SC, rel. min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/3/2021), fixou que, aplicada a boa-fé objetiva na ação de desapropriação indireta, se o bem foi adquirido quando já existia a restrição administrativa, presume-se que esse ônus foi considerado no preço, e o adquirente não faz jus a indenização por apossamento anterior. A tese só ressalva os casos em que é patente a boa-fé objetiva do sucessor, como negócio gratuito ou vulnerabilidade econômica do adquirente. O item afirma o direito à indenização como regra, contrariando a tese.
Como o item ficaria certo: "No âmbito de ação de desapropriação indireta, o adquirente do imóvel que o comprou quando já existentes as restrições administrativas não tem direito a indenização por elas, ressalvadas as hipóteses de patente boa-fé objetiva do sucessor, como negócio jurídico gratuito ou vulnerabilidade econômica do adquirente."
Como o item ficaria certo: "No âmbito de ação de desapropriação indireta, o adquirente do imóvel que o comprou quando já existentes as restrições administrativas não tem direito a indenização por elas, ressalvadas as hipóteses de patente boa-fé objetiva do sucessor, como negócio jurídico gratuito ou vulnerabilidade econômica do adquirente."
Base legal
Fundamento: Tema 1.004 dos recursos repetitivos do STJ (REsp 1.750.660/SC)
Tese: "Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente."
Tese: "Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente."