Enunciado
O Governador do Estado do Espírito Santo demonstrou interesse em proceder à desapropriação de um grande terreno pertencente ao Município de Vitória, por motivo de utilidade pública. Dessa forma, o referido agente político solicitou estudos de viabilidade sobre a medida almejada. Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que o Estado do Espírito Santo
Alternativas
- A.poderá proceder à desapropriação almejada, desde que sejam preenchidos os requisitos legais, inclusive a autorização do Presidente do Tribunal de Justiça do referido Estado da federação.
- B.não poderá proceder à desapropriação almejada, porquanto a expropriação de bens públicos se restringe às hipóteses de interesse social.
- C.poderá proceder à desapropriação almejada, desde que sejam preenchidos os requisitos legais, inclusive a autorização legislativa.
- D.não poderá proceder à desapropriação almejada, já que somente a União pode proceder à expropriação de bens públicos.
- E.não poderá proceder à desapropriação almejada, porquanto não é juridicamente cabível a expropriação de bens públicos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos do Art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, os bens dos Municípios podem ser desapropriados pelos Estados, desde que o ato seja precedido de autorização legislativa.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a exigência legal para a desapropriação de bem municipal por Estado-membro é de autorização legislativa, e não de autorização do Presidente do Tribunal de Justiça.
B) A alternativa B está incorreta porque a desapropriação de bens públicos é cabível tanto por interesse social quanto por utilidade pública, inexistindo a restrição alegada.
D) A alternativa D está incorreta porque a União não detém o monopólio da expropriação de bens públicos, sendo permitido aos Estados desapropriar bens dos Municípios.
E) A alternativa E está incorreta porque a expropriação de bens públicos é juridicamente cabível, desde que respeitada a linha de ascendência federativa (União desapropria de Estados e Municípios; Estados desapropriam de Municípios).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a exigência legal para a desapropriação de bem municipal por Estado-membro é de autorização legislativa, e não de autorização do Presidente do Tribunal de Justiça.
B) A alternativa B está incorreta porque a desapropriação de bens públicos é cabível tanto por interesse social quanto por utilidade pública, inexistindo a restrição alegada.
D) A alternativa D está incorreta porque a União não detém o monopólio da expropriação de bens públicos, sendo permitido aos Estados desapropriar bens dos Municípios.
E) A alternativa E está incorreta porque a expropriação de bens públicos é juridicamente cabível, desde que respeitada a linha de ascendência federativa (União desapropria de Estados e Municípios; Estados desapropriam de Municípios).
Base legal
Artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941