Enunciado
O Município Alfa editou lei, aplicável após sua entrada em vigor, sem caráter retroativo, devidamente regulamentada por decreto, dispondo sobre o número máximo de pavimentos em edificações situadas em determinadas ruas à beira-mar, em bairros da cidade especificados. Cuida-se, pois, de restrição geral, que atinge um número indeterminado de particulares proprietários de imóveis, nos termos indicados pelas normas municipais. Gustavo, em decorrência da aludida determinação ter afetado sua propriedade, procurou você, como advogado(a), para ser informado sobre a modalidade de intervenção praticada pelo Estado. Assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
Alternativas
- A.Trata-se de servidão administrativa, embasada no regular emprego do poder hierárquico, diante da supremacia do interesse público sobre o privado.
- B.Trata-se de limitação administrativa, embasada no regular emprego do poder de polícia, haja vista que visa condicionar o exercício do direito de propriedade ao cumprimento de sua função social.
- C.Trata-se de requisição administrativa, embasada no regular emprego do poder disciplinar, haja vista que visa disciplinar e compatibilizar o direito de propriedade ao cumprimento de sua função social.
- D.Trata-se de desapropriação indireta, embasada no emprego do poder regulamentar, haja vista que reduziu parcialmente o direito de propriedade, diante da supremacia do interesse público sobre o privado.
Comentario
A alternativa correta para esta questão é a **Letra B**.
Abaixo, apresento a análise detalhada para fundamentar essa conclusão:
### 1. Por que a Letra B é a resposta correta?
A situação descrita — a imposição de um limite máximo de pavimentos em edificações de forma geral e abstrata — configura perfeitamente o instituto da **Limitação Administrativa**.
* **Definição:** As limitações administrativas são determinações de caráter geral, impostas pelo Estado a proprietários indeterminados, com o objetivo de condicionar o uso da propriedade privada ao interesse público e à **função social da propriedade**.
* **Caráter Geral:** Diferente de outras formas de intervenção que atingem imóveis específicos, a limitação atinge todos os imóveis que se encontram naquela situação jurídica (neste caso, as ruas à beira-mar nos bairros especificados).
* **Poder de Polícia:** O fundamento jurídico para essa restrição é o **Poder de Polícia** da Administração Pública. É através dele que o Estado restringe e condiciona o exercício de direitos e liberdades individuais (como o direito de construir) em prol da coletividade.
* **Indenização:** Em regra, as limitações administrativas não geram direito a indenização, pois são sacrifícios genéricos inerentes ao próprio direito de propriedade contemporâneo.
---
### 2. Análise das opções incorretas
* **Opção A (Incorreta):** A **Servidão Administrativa** incide sobre bens determinados (e não de caráter geral) para a execução de obras ou serviços públicos (ex: instalação de torres de energia). Além disso, o fundamento não é o poder hierárquico (que regula a relação interna entre órgãos e agentes), mas sim a supremacia do interesse público.
* **Opção C (Incorreta):** A **Requisição Administrativa** é uma modalidade de intervenção autoexecutória utilizada pelo Estado em casos de **iminente perigo público** (Art. 5º, XXV, CF/88), recaindo sobre bens móveis, imóveis ou serviços. O **Poder Disciplinar** também está incorreto, pois este se refere à aplicação de sanções a servidores ou particulares com vínculo específico com a Administração, o que não é o caso de uma norma urbanística.
* **Opção D (Incorreta):** A **Desapropriação Indireta** ocorre quando o Estado se apossa do bem particular sem observar o processo legal de desapropriação, ou quando impõe restrições tão severas que esvaziam totalmente o conteúdo econômico da propriedade, tornando-a inútil ao dono. Uma restrição de altura de pavimentos (gabarito de altura) é uma restrição parcial legítima e não se confunde com o apossamento ou esvaziamento total do bem. Além disso, o fundamento principal para restringir o uso da propriedade é o Poder de Polícia, e não meramente o Poder Regulamentar.
### Resumo Didático
* **Geral e abstrato?** Limitação Administrativa.
* **Específico sobre um imóvel?** Servidão Administrativa.
* **Urgência/Perigo?** Requisição Administrativa.
* **Perda da propriedade?** Desapropriação.