Enunciado
Julgue os seguintes itens, relativos a licitações, limitações administrativas, órgãos e serviços públicos. Um estado não pode desapropriar tampouco proceder a tombamento de bem da União.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque a assertiva apresentada está incorreta (Errada). Embora o Estado realmente não possa desapropriar bens da União, conforme o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, o Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento consolidado de que é constitucional o tombamento de bens federais por Estados-membros, visto que o tombamento é uma limitação administrativa de caráter protetivo que não altera a titularidade do bem.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque valida a assertiva como correta, ignorando a jurisprudência pacífica do STF que autoriza o tombamento de bens da União por outros entes federados, afastando a aplicação do princípio da hierarquia verticalizada da desapropriação para o instituto do tombamento.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque valida a assertiva como correta, ignorando a jurisprudência pacífica do STF que autoriza o tombamento de bens da União por outros entes federados, afastando a aplicação do princípio da hierarquia verticalizada da desapropriação para o instituto do tombamento.
Base legal
Artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941; Jurisprudência do STF (ACO 1208 e RE 506.156).