Questão comentada sobre Intervenção do Estado na Propriedade

Enunciado

A União, diante da necessidade de utilização do imóvel produtivo de Astrobaldo para fazer passar importante oleoduto, fez editar Decreto que declarou a utilidade pública do bem para tal finalidade e determinou que a concessionária do setor levasse a efeito a mencionada intervenção, na forma do contrato de concessão, de modo a instituir o respectivo direito real de gozo para a Administração Pública. Astrobaldo recusou-se a permitir o ingresso de prepostos da referida sociedade no bem para realizar as respectivas obras, o que levou a concessionária a ajuizar ação específica, com pedido liminar de imissão provisória na posse, para a implementação do estabelecido no Decreto. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A concessionária não poderia levar a efeito a intervenção do Estado na propriedade pretendida pela União, porque não pode exercer poder de polícia.

A intervenção do Estado na propriedade pretendida é a requisição, considerando a necessidade do bem de Astrobaldo para a realização de serviço público.

O pedido de imissão provisória na posse foi equivocado, porque não é cabível o procedimento da ação de desapropriação na intervenção em comento, cuja modalidade é a servidão.

O eventual deferimento da imissão provisória na posse importará no dever de acrescer juros compensatórios sobre a indenização que venha a ser determinada no processo.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A situação narrada descreve a instituição de uma servidão administrativa para a passagem de um oleoduto, que confere à Administração um direito real de uso sobre a propriedade. A alternativa A está incorreta porque concessionárias podem promover a servidão se autorizadas por lei ou contrato. A alternativa B erra ao classificar a intervenção como requisição, que é temporária e exige perigo público iminente. A alternativa C é falsa, pois o rito da desapropriação, incluindo a imissão provisória na posse, aplica-se à servidão administrativa. A alternativa D é a correta, pois a imissão provisória na posse de um imóvel produtivo gera a perda antecipada de seu uso e renda, ensejando o pagamento de juros compensatórios sobre a indenização.

Base legal

A fundamentação legal encontra-se no Decreto-Lei nº 3.365/1941, cujo art. 3º permite que concessionárias promovam a intervenção mediante autorização, e o art. 40 determina a aplicação do rito expropriatório à servidão administrativa. A incidência de juros compensatórios é respaldada pela Súmula 56 do STJ, que garante esses juros na servidão administrativa pela limitação de uso, e pela Súmula 69 do STJ, que define o termo inicial na imissão provisória na posse. O STF (ADI 2332) exige a comprovação de perda de renda para o pagamento desses juros, requisito preenchido pelo fato de o imóvel ser produtivo.